norma nº 2000/2022

LEI Nº 2.000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede abono aos servidores
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica concedido abono de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no mês de dezembro
de 2022, a todos os servidores municipais investidos em Cargo de Provimento Efetivo e de
provimento em Comissão, em Empregos Públicos e aos membros do Conselho Tutelar.
O Abono pecuniário de que trata esta lei não é cumulativo e nem se incorpora à
remuneração do servidor e empregado público municipal, não incidindo sobre qualquer
vantagem funcional, como décimo terceiro salário, remuneração de férias e outros direitos
decorrentes de legislação específica, nem será considerado para efeito previdenciário e fiscal,
dado ao seu caráter precário e temporário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João, em 13 de dezembro de 2022.
CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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