norma nº 2003/2022

LEI Nº 2.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA, para o Exercício de
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, rever e atualizar ações,
constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.954/2021, para o exercício de 2023, em
compatibilidade com as alterações orçamentárias aprovadas para a LOA do exercício de
2023.
Fica autorizado também a compatibilização dos valores das ações alterados através de
decreto de créditos adicionais com data a partir de 01/12/2022 até 31/12/2023.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 21 de dezembro de 2022.
CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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