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materia nº 18/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaRegularize o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 576, de 5 de maio de 2023, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias e Zoonoses do Município de São João do Ivaí-PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE PARLAMENTAR
Avenida Curitiba, nº 563, Centro – CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 – 2780. e-mail: camara@cmsaojoaodoivai.pr.gov.br 
INDICAÇÃO Nº 018/2023
Autoria: Vereador Thiago Henrique Carlos da Silva
O Parlamentar que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, INDICA ao Poder Executivo 
Municipal o seguinte:
Que seja regularizado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, estabelecido pela Portaria 
GM/MS Nº 576, de 5 de maio de 2023, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate a Endemias e Zoonoses do Município de São João do Ivaí-PR
JUSTIFICATIVA
A parcela denominada “assistência financeira complementar da União” recebida anualmente do 
Ministério da Saúde, representa um prêmio financeiro destinado a reconhecer o desempenho superior ao 
ordinariamente esperado por esses profissionais no exercício de suas atividades. Este reconhecimento é 
respaldado pelo Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto Federal Nº 8.474/2021 e pela Lei Federal Nº 12.994, 
alterada pela Lei Nº 13.78/2018.
O referido prêmio é uma ferramenta crucial para estimular e valorizar os profissionais que atuam nos 
programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo assim a atuação dos Agentes 
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias em nosso município.
Ao atender as metas pactuadas pela Secretaria de Saúde esses profissionais desempenham um papel
fundamental na promoção da saúde da população local, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos 
estabelecidos nos programas de atenção básica. O incentivo financeiro não apenas reconhece o esforço 
extraordinário desses agentes, mas também serve como estímulo para o contínuo aprimoramento de suas 
atividades em prol ao bem-estar da coletividade social.
Dessa maneira, solicito que o Poder Executivo Municipal regularize e realize o repasse financeiro 
discorrido no presente para os profissionais ACS e ACE, visto que esse gesto além de ser legalmente previsto é um 
importante reconhecimento ao excepcional trabalho que esses profissionais exercem em nossa municipalidade.
 
 São João do Ivaí, 1º de dezembro de 2023.
THIAGO HENRIQUE CARLOS DA SILVA
Vereador

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