Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 27/2025
DATA: 10 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: ALTERA A LEI 1.446/2008, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Altera a redação do artigo 39 da Lei Municipal 1.446/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - O adicional por titulação aos concluintes de
cursos de mestrado na área de Educação corresponderá a
5(cinco) por cento e de doutorado a 10 (dez) por cento do
vencimento básico do profissional da educação.
Parágrafo único: O adicional de que trata este artigo terá
efeitos financeiros no mês subsequentes ao que o
profissional apresentar o comprovante do Título de Mestre
ou Doutor em curso devidamente reconhecido pelo MEC ”
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Art. 2º. Altera a redação do artigo 56 da Lei Municipal 1.446/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 - O valor dos vencimentos referentes às Classes da
Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela
aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do
vencimento básico da Carreira:
Classe 1.............................................1,00;
Classe2............................................. 1,005;
Classe3............................................. 1,01;
Classe4............................................. 1,015;
Classe5............................................. 1,02;
Classe6............................................. 1,025;
Classe7............................................. 1,03;
Classe8..............................................1,035;
Classe9..............................................1,04;
Classe10........................................... 1,045;
Classe11............................................1,05;
Classe12............................................1,055;
Classe13........................................... 1,06;
Classe14............................................1,065;
Classe15............................................1,07.
Art. 3º. Altera a redação do artigo 57 da Lei Municipal 1.446/2008, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57- O valor dos vencimentos correspondentes aos
Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal para o
cargo de Professor/Pedagogo, será obtido pela aplicação
dos coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento
básico da Carreira:
NívelPA............................................... 1,00;
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NívelPB...............................................1,05;
NívelPC...............................................1,15.
Parágrafo único. O valor do vencimento do Nível Especial
E, será obtido pela aplicação ao vencimento básico da
Carreira do coeficiente 1,05;
Art. 4º. Altera a redação do artigo 58 da Lei Municipal 1.446/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 - O valor dos vencimentos correspondentes aos
Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal para o
cargo de Educador Infantil, será obtido pela aplicação dos
coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento básico
da Carreira:
NívelPA............................................... 1,00;
NívelPB............................................... 1,05;
NívelPC................................................1,15.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de São João do Ivaí – PR, Gabinete do Prefeito, em 10 de
abril de 2025.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
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ANEXO I
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Mensagem
Prezado Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar e valorizar a carreira dos
profissionais do Magistério Público Municipal de São João do Ivaí, por meio da alteração
da Lei Municipal nº 1.446/2008. A proposta contempla ajustes na estrutura de
remuneração, incentivos à qualificação profissional e a adoção de critérios mais justos
para a progressão na carreira.
A inclusão do adicional por titulação, conforme previsto no Art. 39, incentiva os
profissionais da educação a buscarem formação continuada em níveis de mestrado e
doutorado. Ao conceder um percentual de 5% e 10% respectivamente sobre o
vencimento básico, este projeto busca estimular a melhoria da qualidade do ensino no
município, uma vez que professores mais qualificados tendem a oferecer uma educação
mais eficiente e inovadora aos alunos.
As alterações nos Arts. 56, 57 e 58 ajustam os coeficientes de vencimentos para
as Classes e Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal, garantindo uma
progressão salarial mais equilibrada e condizente com a responsabilidade e a
experiência adquirida ao longo dos anos. Esses ajustes têm como propósito corrigir
distorções existentes e proporcionar uma remuneração mais justa aos profissionais que
atuam na educação infantil e no ensino fundamental.
A valorização dos profissionais da educação é um fator determinante para a
melhoria da qualidade do ensino e, consequentemente, para o desenvolvimento social
e econômico do município. Com um plano de carreira estruturado e vantajoso, o
Município de São João do Ivaí se torna mais atrativo para profissionais qualificados,
reduzindo a evasão e aumentando a estabilidade no quadro docente.
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O projeto foi elaborado levando em consideração a responsabilidade fiscal do
município, garantindo que os reajustes propostos sejam sustentáveis e compatíveis com
a realidade orçamentária da administração municipal. Dessa forma, busca-se um
equilíbrio entre a valorização profissional e a manutenção da saúde financeira do
município.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei, visto que representa um avanço significativo na valorização
dos profissionais da educação e no fortalecimento do ensino público municipal.
São João do Ivaí, 10 de abril de 2025.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
MD. Presidente da Câmara Municipal
São João do Ivaí - PR.