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Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Curitiba, nº 563 – São João do Ivaí - PR
Fone: (43) 3477- 8400
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PROJETO DE LEI Nº 28/2025
DATA 14/04/2025
Súmula: ALTERAÇÃO DA SIMBOLOGIA DE
CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do
Paraná, aprovará e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
simbologia dos seguintes cargos em comissão constantes no Anexo I da
Lei nº: 2313/2025:
Anexo I
Cargos de Provimento em Comissão
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Qtd Denominação Símbolo
1 Diretor Geral em Educação CC-3
1
Coordenador divisão de educação infantil e
educação especial CC-3
Art. 2º - As simbologias relacionadas aos demais cargos
comissionados, permanecem inalteradas, conforme dispositivo na
legislação vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João do Ivaí/PR, em 14 de abril de 2025.
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Curitiba, nº 563 – São João do Ivaí - PR
Fone: (43) 3477- 8400
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MENSAGEM Nº 28/2025
São João do Ivaí, 14 abril de 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei nº 028/2025, que encaminho a essa Casa
Legislativa, trata-se da alteração da simbologia de dois cargos em
comissão constantes no Anexo I da Lei 2.313/2025, visando a melhor
adequação quanto a remuneração recebida em consonância com a função
exercida.
Face ao exposto, submeto o Projeto de Lei para análise,
assim, espero e confio que esta proposição seja aprovada pela
unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo
tempo em que reitero a Vossa Excelência, aos integrantes da Mesa
Diretiva, aos integrantes das Comissões Legislativas, e aos demais Edis os
meus protestos de admiração e apreço fraterno.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
José Lima Lomba
MD. Presidente da Câmara Municipal
São João do Ivaí - Paraná.
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