materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DO IVAÍ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 06/2025-LEG
Data: 15/04/2025
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
2044/2019, para estender o direito ao auxílio-alimentação
aos vereadores da Câmara Municipal de São João do
Ivaí, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluído o Art. 2º-A na Lei Municipal nº 2044, de 29 de novembro de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 2ºA. O auxílio-alimentação de caráter indenizatório será estendido, nas mesmas
condições previstas nesta Lei, aos vereadores da Câmara Municipal de São João do Ivaí,
observado o limite previsto no artigo 2º desta Lei.”
Art. 2º. A concessão do benefício de que trata o artigo anterior não implicará aumento de
subsídio, nem será incorporado para fins de cálculo de quaisquer vantagens futuras,
aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele qualquer contribuição previdenciária ou
imposto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
mês subsequente.
Sala das Sessões,15 de Abril de 2025.
José Lima Lomba Thiago & Carlos da Silva
Pede , Vice-Presidente
ii Monteiro Joaquim Henrique-da Cunha Silverio
1º Secretário : 2º Secretário