Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DO PREFEITO
AV.: CURITIBA, Nº 563 – SÃO JOÃO DO IVAÍ – PR - FONE: (43) 3477-8400 1
PROJETO DE LEI Nº 34/2025
DATA: 12/05/2025
Súmula: Dispõe sobre a venda de veículos e bens
móveis inservíveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Fábio
Hidek Miura, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, mediante
Leilão, dos veículos e bens abaixo discriminados, considerados bens móveis inservíveis à
administração:
1. RENAVAM: 0019.185474-3 Marca/Modelo: VW/KOMBI Placa: ASF-2817 Ano
fabricação/Modelo: 2009/2010 CHASSI:9BWMF07X7AP019257 Combustível:
Álcool/Gasolina Espécie/Tipo: MISTO/CAMIONETA – Cor: BRANCA, avaliado em
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
2. RENAVAM: 0078.410319-4 Marca/Modelo: VW/KOMBI Placa: AKH-4049 Ano
fabricação/modelo: 2002/2002 CHASSI:9BWGB07X32P012543 Combustível:
Gasolina Espécie/Tipo: MISTO/CAMIONETA – Cor: BRANCA, avaliado em R$
4.000,00 (quatro mil reais);
3. RENAVAM: 0094530928-7 Marca/Modelo: FORD/CARGO 1317 E Placa: AQQ-1885
Ano fabricação/modelo: 2007/2007 CHASSI:9BFXCE2U17BB93561 Combustível:
Diesel Espécie/Tipo: CARGA/CAMINHÃO – Cor: VERMELHA avaliado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
4. RENAVAM: 0093.48611-3 Marca/Modelo: I/GM CLASSIC LIFE Placa: BCR-0119 Ano
fabricação/modelo: 2007/2008 CHASSI: 0093.486311-3 Combustível:
Álcool/Gasolina Espécie/Tipo: PASSAGEIRO/AUTOMOVEL – Cor: CINZA, avaliado
dm R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
5. RENAVAM: 0014.842333-7 Marca/Modelo: VW/INDUSCAR FOZ U Placa: ARK4441 Ano fabricação/modelo: 2009/2009 CHASSI:0014.842333-7 Combustível:
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Diesel Espécie/Tipo: PASSSAGEIRO/ONIBUS – Cor: AMARELA avaliado em R$
15.000,00 (quinze mil reais);
6. RENAVAM: 0021.360813-8 Marca/Modelo: FIAT/DUCATO/ MC RONTANAMB
Placa: ASU-8155 Ano fabricação/modelo: 2009/2010 CHASSI:
93W245G34A2049880 Combustível: Diesel Espécie/Tipo:
ESPECIAL/CAMINHONETE – Cor: BRANCA, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais);
7. RENAVAM: 0050.387715-8 Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY Placa:
AWL-4816 Ano fabricação/modelo: 2012/2013 CHASSI: 9BDR15822AD6791342
Combustível: ALCOOL/GASOLINA Espécie/Tipo: PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL –
Cor: BRANCA, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais);
8. RENAVAM: 0056.494198-0 Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY Placa:
AXH-6572 Ano fabricação/modelo: 2013/2013 CHASSI: 9BD15802AD6866244
Combustível: ALCOOL/GASOLINA Espécie/Tipo: PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL –
Cor: BRANCA, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
9. RENAVAM: 0055.734149-3 Marca/Modelo: VW/KOMBI Placa: AXF-8336 Ano
fabricação/modelo: 2013/2014 CHASSI: 9BWMF07X0EP007537 Combustível:
ALCOOL/GASOLINA Espécie/Tipo: MISTO/CAMINHONETA – Cor: BRANCA,
avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
10. RENAVAM: 0055.731666-9 Marca/Modelo: VW/KOMBI Placa: AXF-8350 Ano
fabricação/modelo: 2013/2014 CHASSI: 9BWMF07X7EP008006 Combustível:
ALCOOL/GASOLINA Espécie/Tipo: MISTO/CAMINHONETA – Cor: BRANCA,
avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
11. RENAVAM: 0055.735394-7 Marca/Modelo: VW/KOMBI Placa: AXF-8349 Ano
fabricação/modelo: 2013/2014 CHASSI: 9BWMF07X5EP007632 Combustível:
ALCOOL/GASOLINA Espécie/Tipo: MISTO/CAMIONETA – Cor: BRANCA avaliado
em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
12. RENAVAM: 0099.562276-0 Marca/Modelo: FORD/CARGO Placa: AYC-5622 Ano
fabricação/modelo: 2014/2014 CHASSI: 9BYEAHDXEBS59968 Combustível: DIESEL
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Espécie/Tipo: CARGA/CAMINHÃO – Cor: PRATA, avaliado em R$ 69.000,00
(sessenta e nove mil reais);
13. RENAVAM: 00458416347 Marca/Modelo: FIAT/FIORINO IE JAED AM - Placa:
AVG0866 Ano fabricação/modelo: 2012/2012 CHASSI: 9BD255049C8939603
Combustível: ALCOOL/GASOLINA Espécie/Tipo: ESPCIAL/CAMINHONETE – Cor:
BRANCA, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
14. RENAVAM: 0103.802690-0 Marca/Modelo: FIAT/FIORINO IE JAED AM - Placa:
AZK-3563 Ano fabricação/modelo: 2014/2015 CHASSI: 9BD265122F9024907
Combustível: ALCOOL/GASOLINA Espécie/Tipo: ESPCIAL/CAMINHONETE – Cor:
BRANCA; avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
15. RENAVAM: 0130.363264-8 Marca/Modelo: VW/MASCA GRANMINI M - Placa:
SDR-4C46 Ano fabricação/modelo: 2021/2022 CHASSI: 9532M62P4NR046164
Combustível: DIESEL Espécie/Tipo: PASSAGEIRO/MICRO ONIBUS – Cor: BRANCA,
avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
16. RENAVAM: 013330034047 Marca/Modelo/Versão: I/CHEV EQUINOX 15T PREPlaca: SEB3A94 Ano fabricação/modelo: 2022/2022 CHASSI: 3GNAX9EJ7NS238165
Combustível: GASOLINA Espécie/Tipo: MISTO/CAMIONETA – Cor: PRETA,
avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
17. RENAVAM: 01220480713 Marca/Modelo: RENAULT/KWID ZEN 10MT – Placa:
GDI6E04 Ano/Fabricação: 2019/2020 Combustível: ALCOOL/DIESEL Espécie/Tipo:
PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL Chassi: 93YRBB007LJ322369 – Cor: BRANCA, avaliado
em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
18. RENAVAM: 00394150333 Marca/Modelo: VW/GOL 1.0 GIV Ano de
fabricação/modelo: 2011/2012 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA
Placa: AUS-8589, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais);
19. RENAVAM: 568334787Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE ECONOMY Ano de
fabricação/modelo: 2013/2013 Placa: AXK-6893 Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Cor: BRANCA, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais);
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20. RENAVAM: 01076313326 Marca/Modelo: I/CHEVROLET CLASSIC LS Ano de
fabricação/modelo: 2015/2016 Placa: BAG-6880 Cor: BRANCA Combustível:
ALCOOL/GASOLINA, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
21. RENAVAM: 00511227167 Marca/Modelo: GM/WILLIAM MONTANA AMB Ano de
fabricação/modelo: 2012/2013 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA
Placa: AWQ-3193, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
22. RENAVAM: 01025157866 Marca/Modelo: VW/15.190 EOD E.HD ORE Ano de
fabricação/modelo: 2014/2014 Combustível: DIESEL Cor: Amarela Placa: AYO7719, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
23. RENAVAM:0130363264-8 Marca/Modelo: VW/MASCA GRANMINI M
Ano de fabricação/modelo: 2021/2022 Combustível: DIESEL Placa: SDR4E46 Cor:
BRANCAS, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
24. Marca/Modelo: TRATOR VALMET 885 Combustível: DIESEL Cor: AMARELO
CHASSI: 08852Y60224, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais);
25. Marca/Modelo: TRATOR VALMET 885 S Combustível: DIESEL Cor: AMARELO
CHASSI: 08852Y60224, avaliado em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais);
26. Marca/Modelo: PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND 12C TURBO Ano de
fabricação/modelo: 2011 Combustível: DIESEL Cor: AMARELA, avaliada em R$
78.000,00 (setenta e oito mil reais);
27. Marca/Modelo: RETROESCAVADEIRA CAT 416 Combustível: DIESEL Cor: AMARELA
CHASSI: CAT0416ECMFG06713, avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais);
28. Marca/Modelo: BURRO PRETO, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);
29. Marca/Modelo: Chassis de grade, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais);
30. Marca/Modelo: ROLO COMPACTADOR DE ARRASTO, avaliado em R$ 1.000,00 (mi
reais).
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§ 1º – A alienação de que trata o caput deste artigo, será feito através de licitação na
modalidade leilão, cuja venda não poderá ser com valor inferior ao da avaliação efetuada pela
Comissão designada através da Portaria nº 075/2025, publicada em 11/04/2025, juntamente
com o Sr. Leiloeiro Oficial que será o responsável pela realização do leilão, conforme o
contrato firmado através da Inexigibilidade nº:, resultante do Credenciamento Público nº: .
§ 2º - Os recursos arrecadados com o leilão dos veículos descritos no “caput” deste
artigo serão utilizados para aquisição de bem de uso comum da comunidade e aquisição de
novos veículos visando agregar investimento ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal de São João do Ivaí, 12 de maio de 2025.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 034/2025
São João do Ivaí, 12 de maio de 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei nº 034/2025, que encaminho a essa Casa Legislativa, trata-se
sobre a autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa efetuar a venda de
bens móveis inservíveis, como consta no artigo 1º do presente Projeto de Lei, mediante
leilão público.
Outrossim, temos que os valores apurados com a venda dos referidos veículos,
mediante leilão, serão investidos na aquisição de bem de uso comum da comunidade e
aquisição de novos veículos, visando agregar investimento ao Patrimônio Público
Municipal.
Face ao exposto, submeto o Projeto de Lei para análise, assim, espero e confio
que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara
Municipal, ao mesmo tempo em que reitero a Vossa Excelência, aos integrantes da Mesa
Diretiva, aos integrantes das Comissões Legislativas, e aos demais Edis os meus protestos
de admiração e apreço fraterno.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
José de Lima Lomba
MD. Presidente da Câmara Municipal
São João do Ivaí - Paraná.