texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Estado do Paraná
Exercício: 2025
** Elotech **
21/07/2025
Pág. 1/2
Assinado de forma digital por FABIO HIDEK
MIURA:03514785902
O Prefeito Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei nº 52/2025
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providências
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
13.002.00.000.0000.0.000. Diretoria de Meio Ambiente
13.002.18.541.0022.2.071. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MEIO
AMBIENTE
701 - 3.3.50.43.00.00 03000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00
Total Suplementação: 45.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ ,
Estado do Paraná, em 21/07/2025.
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Estado do Paraná
Exercício: 2025
** Elotech **
21/07/2025
Pág. 2/2
Assinado de forma digital por FABIO
HIDEK MIURA:03514785902
Projeto de Lei nº 52/2025
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providências
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrertura de crédito
Especial com a finalidade de Cooperação com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de
São João do Ivaí, realizar repasse financeiro mensal, visando a manutenção e ampliação das atividades
da entidade.
A medida se justifica pela importância social, ambiental e econômica do trabalho desenvolvido pela
Associação, que atua na triagem, classificação e separação dos resíduos recicláveis inorgânicos. Essas
atividades contribuem diretamente para a redução do volume de resíduos destinados ao aterro sanitário,
promovendo a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.
Além disso, o apoio institucional e financeiro proposto permitirá a implantação e funcionamento de
uma mini usina de reciclagem no município, ampliando a capacidade operacional da Associação e
criando novas oportunidades de trabalho e geração de renda para seus associados.
Cumpre destacar que o projeto observa as exigências legais vigentes, incluindo a formalização de
Termo de Fomento ou Colaboração nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, com o devido
acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, na
certeza de que sua aprovação representará um importante avanço para o desenvolvimento sustentável do
Município de São João do Ivaí.
Atenciosamente
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
open original →