materia nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Estado do Paraná
ECECCe
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Projeto de Resolução nº 01/2025 de 31/07/2025
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar c da outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São João do Ivaí,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais c das que
lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2304/2024 de
27/11/2024.
Artigo 1º - Tica aberto no corrente Ixercício o Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Câmara Municipal, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. Legislativo
01.001.01.031.0001.1.001. CONSTRUÇÃO/REFORMA/REEQUIPAMENTO DO LEGISLATIVO
1-3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. Legislativo
01,001.01.031.0001.2.001. MANUNTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
13 -3.3.90.46.00.00 01001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 70.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Resolução.
servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo.
de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. Legislativo
01.001.01.031.0001.2.001. MANUNTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
5 -3.1.90.13.00.00 01001 CONT RIBUIÇÕES PATRONAIS 120.000,00
Total Redução: 120.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Estado do Paraná
Artigo 3º - lista Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de São João do Ivaí , Estado do Paraná
em 31 de julho de 2025.
José Lima Lomba
Presidente
www.elotech.com.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução nº 1/2025, que abre um Crédito Adicional Suplementar
de R$ 120.000,00, tem como justificativa a necessidade urgente de reforçar dotações
orçamentárias que se tornaram insuficientes para a continuidade de despesas essenciais.
A suplementação de recursos se faz necessária para cobrir duas finalidades
principais:
1. Pagamento de Auxílio-Alimentação: A dotação orçamentária para o Auxílio-
Alimentação está insuficiente para dar continuidade ao pagamento aos
servidores, o que exige um reforço de R$ 70.000,00 para a manutenção da
Câmara Municipal.
2. Contratação de Serviços para a Nova Sede: A dotação destinada a "Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” para o projeto de construção da nova
sede da Câmara Municipal também se mostrou insuficiente, necessitando de um
reforço de R$ 50.000,00 para a contratação de serviços de engenharia e
assessoria.
Para viabilizar o reforço dessas dotações, o projeto propõe o cancelamento, como
fonte de recurso, da dotação orçamentária de "Contribuições Patronais" no mesmo valor
de R$ 120.000,00.
Em suma, a justificativa do projeto reside na urgência de garantir a continuidade
de pagamentos essenciais aos servidores e de viabilizar a contratação de serviços cruciais
para o projeto da nova sede, realocando recursos de uma dotação que pode ser
cancelada sem prejuízo à execução do orçamento.