materia nº 13/2025

A E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
PLENÁRIO LEGISLATIVO
Aininção EO
NTTERÇÃO Nº 13/2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Fábio Hidek Miura
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, apresentar a seguinte Indicação:
Que seja encaminhado a este Poder Legislativo, Projeto de Lei estabelecendo novo
prazo para a construção das futuras instalações do Centro de Referência em Reabilitação e
Tecnologia Assistiva da Associação Dar a Mão, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº
2.181/2022. A referida Lei trata da cessão de bem imóvel à mencionada Associação,
condicionando a manutenção da cessão ao cumprimento de prazo para o início das obras,
sob pena de revogação da referida norma legal. Considerando, entretanto, a reconhecida
relevância dos serviços prestados pela Associação Dar a Mão, especialmente às crianças
de nosso município e da região, justifica-se plenamente a prorrogação do prazo
originalmente estabelecido, de forma a viabilizar a continuidade do projeto e garantir o
atendimento da população beneficiária.
Assim, solicita-se ao Executivo que avalie a possibilidade de envio de novo Projeto de
Lei, a fim de alterar o prazo de início das obras previsto na Lei Municipal nº 2.181/2022,
preservando a cessão do imóvel e permitindo que a Associação possa organizar-se
adequadamente para dar seguimento à implantação do referido Centro de Referência.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025 DR
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pSantos de Carvalho Reginaldo Cesar da Silva
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Marcos Mariano da Silva Joaquim Henrique da C. Silvério
CAMARA MUNICIPAL a CÂMARA MUNICIPAL DE
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