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ESTADO DO PARANÁ
FARA PLENÁRIO LEGISLATIVO
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Avenida Curitiba, nº 563, Centro — CEP: 86.930-000. São João do Ivai/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 — 2780. e-mail: camara cmsaojoaodoivai.pr.gov.br
Emenda Substitutiva Nº 01/2024
Ao Projeto de Lei n. 53/2023
Os Vereadores que esta subscrevem apresentam a seguinte Emenda:
Art. 1º - Dispõe sobre a substituição do texto do Parágrafo 1º do art. 1º do
projeto de Lei n. 53/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
“O valor do vale alimentação será reajustado todo o mês de
março de cada ano, período estabelecido como data base,
« confirmando assim que será reajustado a cada 12 meses, pelo
índice do IPCA do IBGE acumulado”.
São João do Ivaí, 19 de fevereiro de 2024.
Nilton dósé de'Castro Maicon lda Olivia Regina
OS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO LEGISLATIVO
“Avenida Curitiba, nº 563, Centro — CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 — 2780. e-mail: camara cmsaojoaodoivai.pr.gov.br
Emenda Aditiva Nº 01/2024
Ao Projeto de Lei n. 53/2023
Os Vereadores que esta subscrevem apresentam a seguinte Emenda:
Art. 1º - Dispõe sobre a alteração do inciso VI ao art. 2º da Lei 2154/2022 e
acrescenta o Parágrafo 3º ao art. 2º, com as seguintes redações:
“VI — Estiver em licença sem remuneração.”
“Parágrafo 3º - O servidor que estiver afastado de suas funções
e recebendo benefícios do INSS fará jus ao vale-alimentação.”
São João do Ivaí, 19 de fevereiro de 2024.
Níltor José BN Castro Maicon Cesar Rossi Olivia Regi a É eduardo
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