Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 74/2025
DATA: 19/09/2025.
SÚMULA: Autoriza a cessão de uso de veículo
pertencente à Secretaria Municipal de Educação ao
Paço Municipal de São João do Ivaí e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de uso
administrativo, ao Paço Municipal de São João do Ivaí, o veículo de propriedade do
Município, registrado sob chapa nº 10104, modelo Spin LT 1.8, ano 2020/2021, placa
BEU-2H38, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A cessão de uso tem por finalidade atender às necessidades
administrativas do Paço Municipal, com prioridade para as viagens oficiais e
compromissos institucionais do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O bem cedido permanecerá registrado no patrimônio do Município,
devendo sua guarda, conservação e manutenção observar as normas de uso de bens
públicos.
Art. 4º É vedada a utilização do veículo para fins particulares, devendo o mesmo
ser utilizado exclusivamente em serviço público.
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São João do Ivaí – PR, Gabinete do Prefeito, aos dezenove
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. (19/09/2025)
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
FABIO HIDEK
MIURA:0351
4785902
Assinado de forma
digital por FABIO
HIDEK
MIURA:03514785902
Dados: 2025.09.19
14:23:46 -03'00'
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
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Mensagem
Prezado Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar a cessão de uso
do veículo de propriedade do Município de São João do Ivaí, modelo Spin LT 1.8, ano
2020/2021, placa BEU-2H38, adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 52/2020,
atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para o Paço Municipal, em
especial para atender às viagens oficiais e compromissos institucionais do Prefeito.
A proposta se mostra necessária, uma vez que o referido veículo
encontra-se em perfeitas condições de uso, sendo plenamente adequado às demandas
de deslocamento do Chefe do Poder Executivo. A cessão de uso não altera a
propriedade do bem, que continuará registrado no patrimônio do Município, apenas
transfere sua utilização administrativa ao Paço Municipal, de forma a garantir maior
eficiência e economicidade no serviço público.
Destaca-se que a medida tem amparo no interesse público, assegurando
que o Prefeito disponha de transporte adequado para representar o Município em
agendas oficiais, tanto internas quanto externas, inclusive em órgãos estaduais e
federais, fortalecendo a presença institucional de São João do Ivaí.
Importa registrar que a utilização do veículo será restrita ao uso oficial,
vedado qualquer emprego para fins particulares, em conformidade com os princípios da
legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, entendemos que a presente proposição é medida
justa, oportuna e necessária, motivo pelo qual solicitamos a aprovação do Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
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São João do Ivaí, 19 de setembro de 2025.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
MD. Presidente da Câmara Municipal
José Lima Lomba
São João do Ivaí - PR.
FABIO
HIDEK
MIURA:0351
4785902
Assinado de forma
digital por FABIO
HIDEK
MIURA:03514785902
Dados: 2025.09.19
14:24:08 -03'00'
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
CNPJ: 75.741.355/0001-30
2025
Ficha do Bem - Veículo - 10104
Dados Gerais
Chapa: 10104
Fornecedor: APUCARANA AUTO PECAS S/A
Incorporação: Aquisição
Licitação: Pregão 52/2020
Processo: 0/2020 Nota:
Situação: Ativo
Dt Aquisição: 04/01/2021
Vlr Aquisição: 99.390,00
Dt Tombamento: 04/01/2021
Vlr Atual: 99.390,00
Descrição: VEICULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE DE EQUIPE 07 (SETE) PESSOAS: ANO DE FABRICAÇÃO/
MODELO: 2020/2021
- 0 KM; - MOTORIZAÇÃO: 1.6 A 1.8; - COMBUSTIVEL: FLEX; - PORTAS: 4 PORTAS; - CAPACIDADE: 07 LUGARES;
- CAMBIO: MANUAL; - TIPO DE DIREÇÃO: HIDRAULICA; - AR CONDICIONADO; - AR QUENTE; -TRIO ELÉTRICO:
TRAVA, VIDRO E ALARME; - COR: BRANCO; - FREIOS ABS; - AIRGAB DUPLO.
Local Atual: Sala interna
Local Origem: Sala interna
Categoria: Veículos de Passeio e Utilitários
Estado Conservação: NOVO
Responsável Atual: Daiene Leite Montagni
Conta Contábil: 1.2.3.1.1.05.03 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
Nr Tce: 5810
Vida Útil: 15 Anos
Especificação:
Observação:
Dados do Veículo
Modelo: SPIN LT 1.8 8V Econo.Flex 5p Mec.
Marca: GM - CHEVROLET Ano: 2020/2021
Certificado: Renavan: 1249369115 Placa: BEU-2H38
Chassi: Cor: BRANCO Potência: 111 Transporte: Passageiros
Capacidade Pessoas: 7 Combustível: Capacidade Tanque:55
Capacidade Reservatório: Média Combustível: CNH Mínima: B
Espécie: VEICULOS DE PASSEIO E UTILITARIOS Tipo de Uso: PRÓPRIO
Histórico Operações
Data Código Operação Valor Operação
04/01/2021 00:00:00 3 10 - Aquisição 99.390,00
Total: 99.390,00
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