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Exercício: 2025
** Elotech **
18/11/2025 Estado do Paraná Pág. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Projeto de Lei nº 83/2025
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras Providencias.
O Prefeito Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.002.00.000.0000.0.000. Coordenadoria de Educação Infantil e Educação Especial
07.002.12.367.0018.2.124. Repasse a Entidades sem fins Lucrativos de Ensino Especial
- 3.3.50.43.00.00 01104 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00799
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.1.51.21.00.00000000 Fonte: 1000 200.000,00
200.000,00Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ ,
Estado do Paraná, em 18/11/2025.
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
Exercício: 2025
** Elotech **
18/11/2025 Estado do Paraná Pág. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Projeto de Lei nº 83/2025
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras Providencias.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito Especial no
orçamento municipal com a finalidade de transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais APAE, realizando repasse financeiro mensal destinados ao atendimento da
Educação Especial, observadas as normas de controle, transparência e prestação de contas estabelecidas
pela legislação vigente.
Cumpre destacar que o projeto 83/2025 observa as exigências legais vigentes, previstos no Projeto
de Lei 82/2025.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, na
certeza de que sua aprovação representará um importante avanço para maior qualidade e eficiencia nas
Compras Municipais do Município de São João do Ivaí.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
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