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materia nº 2208/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 2208 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaRegulamenta o reembolso de combustíveis aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João do Ivaí.
native_id216

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texto original #

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HM:
Diário Oficial
+» MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR
E)
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.643/2011, regulamentada pelo Decreto nº 061/2014.
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011.
ANO: 2022
EDIÇÃO Nº243 | SÃO JOÃO DO IVAÍ, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 |
PÁG: 5
à Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
CNPJ. 75.741.355 /0001-30
FPS atos Estado do Paraná
LEI Nº2208/2022
DATA: 16/12/2022
Súmula: “Regulamenta o reembolso de
combustíveis aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de São João do Ivaí e da outras
providencias”.
A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei
a seguinte Lei e suas considerações:
Art. 1º - Regulamenta o reembolso de combustíveis aos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de São João do Ivaí, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Para o pagamento do reembolso fica condicionado ao agente
político ou ao servidor, o preenchimento do relatório de viagem, incluindo-se
a data de partida e a de chegada e a apresentação de notas fiscais ou
documento hábil que comprovem o deslocamento.
Art. 3º - O reembolso de combustível será disponibilizado quando o
abastecimento se der no veículo oficial da Câmara Municipal ou o
ressarcimento de despesa com combustível de veículo do servidor quando o
deslocamento ocorrer no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo,
Parágrafo Único: Para reembolso de combustível no uso de veículo
particular o mesmo deverá estar previamente cadastrado no órgão
competente.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de até 05 (cinco) dias após a viagem, ao
vereador ou servidor, o protocolo do relatório de viagem e apresentação das
notas fiscais no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de São João
do Ivaí.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

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