| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Regulamenta o reembolso de combustíveis aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João do Ivaí. |
| native_id | 216 |
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HM: Diário Oficial +» MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR E) Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.643/2011, regulamentada pelo Decreto nº 061/2014. Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011. ANO: 2022 EDIÇÃO Nº243 | SÃO JOÃO DO IVAÍ, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | PÁG: 5 à Prefeitura Municipal de São João do Ivaí CNPJ. 75.741.355 /0001-30 FPS atos Estado do Paraná LEI Nº2208/2022 DATA: 16/12/2022 Súmula: “Regulamenta o reembolso de combustíveis aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João do Ivaí e da outras providencias”. A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei e suas considerações: Art. 1º - Regulamenta o reembolso de combustíveis aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João do Ivaí, nos termos desta Lei. Art. 2º - Para o pagamento do reembolso fica condicionado ao agente político ou ao servidor, o preenchimento do relatório de viagem, incluindo-se a data de partida e a de chegada e a apresentação de notas fiscais ou documento hábil que comprovem o deslocamento. Art. 3º - O reembolso de combustível será disponibilizado quando o abastecimento se der no veículo oficial da Câmara Municipal ou o ressarcimento de despesa com combustível de veículo do servidor quando o deslocamento ocorrer no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, Parágrafo Único: Para reembolso de combustível no uso de veículo particular o mesmo deverá estar previamente cadastrado no órgão competente. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de até 05 (cinco) dias após a viagem, ao vereador ou servidor, o protocolo do relatório de viagem e apresentação das notas fiscais no Departamento Financeiro da Câmara Municipal de São João do Ivaí. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.