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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, nº 563, Centro — CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 — 2780. e-mail: camara cmsaojoaodoivai.pr.gov.br
Resolução n. 04/2025
Data: 16/12/2025 . .
Súmulas aee nigeserne area mornas RT Dispõe sobre alterações na Resolução n. 02/2019
de 02/05/2019.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ ESTADO DO PARANÁ
APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 02/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O controle interno será exercido por servidor efetivo, para mandato de 2
(dois) anos, renovável por igual período, cujas atribuições estão previstas no
Anexo |, com remuneração fixada por ato do Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Será admitida a recondução por mais de uma vez, desde que não
haja outro servidor efetivo apto a exercer a função.
Art. 2º - O art. 4º da Resolução nº 02/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 4º O valor da gratificação da função de que trata esta Resolução será aquele
fixado na Resolução nº 01/2022 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - O art. 8º da Resolução nº 02/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 8º - A função de controle interno será preferencialmente exercida por
servidor efetivo, observados os critérios de idoneidade e qualificação definidos
em regulamento.
Art. 4º - Fica revogado o art. 7º da Resolução nº 02/2019.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 2025.
Pd
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José Lima Lomba “""- Resolução o
Presidente + VOLS
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