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Exercício: 2025
** Elotech **
08/12/2025 Estado do Paraná Pág. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Projeto de Lei nº 87/2025
Sumula: Abre rédito especial da outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. Diretoria de Recursos Humanos
03.002.04.128.0003.2.007. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
- 3.3.90.48.00.00 03000 170.000,00816
Total Suplementação: 170.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ ,
Estado do Paraná, em 08/12/2025.
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
Exercício: 2025
** Elotech **
08/12/2025 Estado do Paraná Pág. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Projeto de Lei nº 87/2025
Sumula: Abre rédito especial da outras providências.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito Especial no
orçamento municipal com a finalidade de pagamento das cestas/kits natalinos em pecúnia aos servidores
municipais, previsto para pagamento junto a folha de dezembro de 2025
Informamos que o pagamento em pecúnia esta autorizado pela LEI Nº 2365/2025 - Dispõe sobre a
concessão de cestas/kits natalinos ou pagamento em pecúnia aos servidores municipais e dá outras
providências.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores EM
REGIME DE URGÊNCIA, na certeza de que sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
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