materia nº 2/2026

Exercício: 2026
** Elotech **
06/01/2026 Estado do Paraná Pág. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Projeto de Lei nº 1/2026
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providências
O Prefeito Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TURISMO E HABITAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. Coordenadoria de Indústria e Comércio
10.002.11.334.0023.2.100. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12 OBRAS E INSTALAÇÕES 495.000,00563 - 4.4.90.51.00.00 332
Total Suplementação: 495.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ ,
Estado do Paraná, em 06/01/2026.
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
Assinado de forma digital por FABIO 
HIDEK MIURA:03514785902 
Dados: 2026.01.06 11:08:03 -03'00'
Exercício: 2026
** Elotech **
06/01/2026 Estado do Paraná Pág. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI
Projeto de Lei nº 1/2026
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providências
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito Especial com
a finalidade de Executar os recursos Federais Oriundos de Emenda Parlamentar cujo objetivo é a
Execução da Construção de um barracão Industrial no distrito de Ubauna.
 
 Não Havia previsão de despesa de Investimento no orçamento de 2026 para o processamento de
despesas de Capital na Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, dessa forma cabe ao
poder executivo a abertura de crédito Especial. 
 
 Diante do exposto, em regime de Urgência submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores, na certeza da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito
Assinado de forma digital por FABIO 
HIDEK MIURA:03514785902 
Dados: 2026.01.06 11:08:17 -03'00'
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032025-082171 / 2025
Programa: 09032025 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 75.741.355/0001-30 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI (PR)
Emenda Parlamentar: 202528470003-SANDRO ALEX
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
75.741.355/0001-30 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI
UF (Obrigatório)
PR
Código IBGE
4125001
IDH
0.693
Banco (Obrigatório)
104 - Caixa Econômica Federal
Agência (Obrigatório)
0724-2
Conta (Obrigatório)
574600757-5
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente no
sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202528470003-SANDRO ALEX
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 495.000,00
Objeto de Execução
223 - Construção De Galpão Industrial
Finalidades
Tipoc Açõesc
22-Indústria / 661-Promoção Industrial
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REDES SOCIAIS
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Transferências Especiais
l.0.0
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