materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÃO Nº 001/2026
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São João do
Ivaí que determine aos setores competentes a adoção das seguintes providências:
1. Regularização e efetiva aplicação da Lei Municipal nº 2.134/2021, que
estabelece estacionamento prioritário em frente às instituições públicas,
privadas, financeiras e religiosas do município, promovendo:
o A devida sinalização horizontal com as pinturas indicativas das vagas
prioritárias;
o Asinalização vertical complementar, quando necessária;
o Afiscalização quanto ao cumprimento da referida legislação.
2. Correção e adequação das rampas de acessibilidade existentes nas vias
públicas do município, especialmente aquelas destinadas ao acesso de
cadeirantes, as quais atualmente apresentam deformidades, desníveis e
irregularidades que dificultam ou impedem o trânsito seguro e autônomo
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2.134/2021 foi criada com o objetivo de garantir maior acessibilidade,
organização urbana e respeito às prioridades legais, especialmente às pessoas com
deficiência, idosos e demais cidadãos que necessitam de atendimento prioritário. No
entanto, a ausência de sinalização adequada compromete a efetividade da norma,
tornando-a, na prática, ineficaz.
Da mesma forma, as rampas de acessibilidade são instrumentos essenciais para
assegurar o direito de ir e vir, promovendo inclusão, dignidade e segurança às pessoas com
deficiência. As deformidades atualmente verificadas prejudicam significativamente a
mobilidade urbana, podendo inclusive ocasionar acidentes.
Assim, a presente indicação visa garantir o cumprimento da legislação municipal, bem
como promover melhorias concretas na infraestrutura urbana, assegurando mais
acessibilidade, segurança e respeito à população de São João do Ivaí.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2026.
ArES TO RECEBIMENTO Vereadora Liz | N
03/03/26 I
ASSINATURA