materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
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São João do Ivaí, 02 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº 01/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Fábio Hidek Miura Ares ea RECEBIMENTO
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Prefeito Municipal de São João do Ivaí/PR Euto - Buba
=—— ASSINATURA
Assunto: Solicitação de informações acerca da recomposição
inflacionária dos servidores públicos municipais
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 29, inciso XI, da
Constituição Federal, bem como nas disposições pertinentes da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Considerando as diversas cobranças recebidas por estes Vereadores por
parte dos servidores públicos municipais acerca da recomposição
inflacionária anual de seus vencimentos;
Considerando que, até a presente data, não foi encaminhado a esta Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores do Poder Executivo;
Considerando que a revisão geral anual constitui direito assegurado
constitucionalmente aos servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso X,
da Constituição Federal;
Requer-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal preste as seguintes
informações:
1. Há previsão para o envio do Projeto de Lei tratando da recomposição
inflacionária (revisão geral anual) dos servidores públicos municipais?
2. Em caso afirmativo, qual a data estimada para o encaminhamento do
referido projeto a esta Câmara Municipal?
3. Caso ainda não haja definição, quais os motivos que justificam a
ausência de encaminhamento até o presente momento?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
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4. Existe estudo de impacto orçamentário-financeiro já elaborado acerca
da recomposição? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia.
Justifica-se o presente requerimento em razão da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, bem como da necessidade de prestar esclarecimentos à
categoria dos servidores municipais, que legitimamente aguardam
providências quanto à recomposição de seus vencimentos.
Requer-se que as informações sejam prestadas no prazo legal previsto na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João do Ivaí/PR, 02 de março de 2026.
Vereadores
Astalair Tiba Monteiro
Edgar Santos de Carvalho
Joaquim Henrique da C. Silverio
José Lima Lomba
Maicon Cesar
-— Sosa À
Marcos Marino: da Silva nen /
Reginaldo Cesar da Silva —e
Sidineia de Oliveira Knupp |
Thiago Henrique Carlos da Silvi
TÉCNIC