Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
DATA: 09/04/2026
SUMULA: Institui o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no
Município de São João do Ivaí, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovará e
eu, FÁBIO HIDEK MIURA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil –
FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos
financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;
§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;
Art. 2º. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades
de proteção e defesa civil;
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.
Art. 3º. Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento do Município;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do
Estado ou da União;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência
(SE) ou calamidade pública (ECP);
X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§1º. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias
próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil;
§ 2º. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC para o pagamento de despesas com pessoal
permanente da Administração Pública, bem como para encargos sociais decorrentes,
admitindo-se sua aplicação exclusivamente em ações, projetos e atividades diretamente
relacionadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres,
no âmbito da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
§ 3º. Os recursos do FUMPDEC deverão observar sua natureza estritamente
finalística, sendo destinados unicamente ao fortalecimento das ações de proteção e
defesa civil, vedada qualquer destinação para despesas correntes não vinculadas
diretamente às suas finalidades legais.
Art. 4º. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta
bancária específica, como unidade específica.
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
§1º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica.
§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da
administração municipal.
§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o
exercício seguinte;
§ 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC
deverão ser movimentados exclusivamente por meio de conta bancária específica,
mantida em instituição financeira oficial, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica
Federal, de modo a garantir a rastreabilidade dos recursos, a transparência da gestão
financeira e a habilitação do Município ao recebimento de transferências voluntárias e
obrigatórias provenientes da União e do Estado.
Art. 5º. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal responsável pela
contabilidade e finanças;
III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil.
§2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.
Art. 6º. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
§1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Finanças;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - Secretaria de Obras - Setor de Engenharia.
§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público
relevante e não remunerado.
§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser
regulamentados por ato do Poder Executivo.
§4º Compete ao Conselho Diretor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer critérios de priorização das ações;
III – fiscalizar a execução das ações financiadas;
IV – analisar relatórios de execução financeira.
Art. 7º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil – FUMPDEC estabelecer os critérios de priorização para aplicação dos recursos,
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e a finalidade pública das ações de proteção e defesa civil.
§ 1º Os critérios de priorização deverão considerar, entre outros aspectos, o grau
de risco, a vulnerabilidade das áreas atingidas, a urgência das ações necessárias e o
potencial impacto social, ambiental e econômico decorrente dos desastres.
§ 2º Nas hipóteses de situação de emergência ou estado de calamidade pública
formalmente reconhecidos pelos órgãos competentes, o procedimento para autorização
e aplicação dos recursos do FUMPDEC poderá observar rito simplificado e sumário,
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
com vistas a assegurar a celeridade na execução das ações de resposta e recuperação,
sem prejuízo da posterior prestação de contas e dos mecanismos de controle interno e
externo.
§ 3º A adoção do rito simplificado não afasta a observância dos princípios da
Administração Pública nem a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos e
da devida transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 8º. Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando
necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações
executadas.
Art. 9º. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de
contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação
financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 10. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos
serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e
defesa civil.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Ivaí, 09 de abril de 2026
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
MENSAGEM 10/2026
São João do Ivaí, 09 de abril de 2026.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei nº 10/2026, que encaminho a essa Casa Legislativa, trata-se da
autorização legislativa que tem por finalidade a criação do Fundo Municipal de Proteção
e Defesa Civil – FUMPDEC que tem por objetivo fortalecer a política municipal de
proteção e defesa civil, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº
12.608 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece
a responsabilidade dos entes federativos na prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação de desastres.
A instituição do Fundo possibilita ao Município estruturar instrumento financeiro
específico destinado ao financiamento das ações de proteção e defesa civil, permitindo:
• centralizar os recursos destinados a essas ações;
• garantir maior transparência e controle na aplicação dos recursos
públicos;
• assegurar maior agilidade na execução de medidas emergenciais;
• possibilitar o recebimento de transferências de recursos provenientes de
outros entes federativos.
Destaca-se que a Lei nº 21.720 de 2023 instituiu o Fundo Estadual para
Calamidades Públicas – FECAP, destinado a custear ações de prevenção, mitigação,
preparação em áreas de risco, resposta e recuperação em áreas atingidas por
desastres.
Nos termos dessa legislação, os recursos estaduais poderão ser transferidos
diretamente aos municípios, preferencialmente por meio de fundos municipais de
natureza similar, permitindo a realização de transferências na modalidade fundo a fundo.
Adicionalmente, registra-se que os Municípios têm sido instados pelos órgãos de
controle externo, em especial pelo Ministério Público de Contas, a estruturar
mecanismos adequados de gestão e segregação de recursos destinados às ações de
defesa civil, dentre os quais se destaca a instituição de fundos específicos. Tal medida
é reconhecida como boa prática administrativa, contribuindo para o fortalecimento da
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
transparência, da rastreabilidade dos recursos públicos e da conformidade com as
normas de direito financeiro e controle externo.
Dessa forma, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui
medida necessária para:
• possibilitar o acesso do Município aos recursos estaduais destinados ao
enfrentamento de desastres;
• atender às diretrizes legais e às boas práticas recomendadas pelos
órgãos de controle;
• fortalecer a capacidade institucional de resposta às situações de
emergência e calamidade pública.
Assim, o presente Projeto de Lei busca instituir instrumento financeiro que
permita ao Município ampliar sua capacidade de atuação diante de eventos adversos,
garantindo maior eficiência na gestão pública e proteção à população afetada por
desastres.
Face ao exposto, diante da relevância da matéria, submeto em caráter de
urgência (regime de extraordinária) o presente Projeto de Lei para análise, assim,
espero e confio que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reitero a Vossa Excelência,
aos integrantes da Mesa Diretiva, aos componentes das Comissões Legislativas, e aos
demais Edis os meus protestos de admiração e apreço fraterno.
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
José Lima Lomba
MD. Presidente da Câmara Municipal
São João do Ivaí - Paraná.