materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
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avenida Curitiba, nº 563, Centro — CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 — 2780. e-mail: camara(Demsaojoaodoivai pr.gov.br
Requerimento n. 06/2024
Data: 15/04/2024
lima. Sra.
Carla Suzi Emerenciano
MD. Prefeita Municipal
Tem o presente Requerimento obter informações sobre o piso salaria! dos
Professores Municipais.
Por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal de São João do Ivaí,
recebemos a seguinte denúncia anônima:
“Prezado Senhor Presidente,
Após a aprovação do piso dos Protessores Municipais, a
Lei não está sendo cumprida, pedimos urgência para a sua
verificação pela Câmara que é o órgão fiscalizador.
Anonimamente, por medo de represália da Prefeita
Municipal.”
Assim, levando em consideração a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008
(Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica) e considerando a Lei Municipal Nº 1.446, de 25 de
março de 2008 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de São João do Ivai), com suas atualizações
posteriores, requer as seguintes informações:
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ASSINATURA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO LEGISLATIVO
Avenida Curitiba,
nº 563, Centro — CEP: 86.930-000. São João do lvai/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 — 2780. e-mail: camara (Demsaojoaodoivai.prgov.br
tl.
2.
O piso nacional do magistério está sendo cumprindo?
Está sendo cumprido o Plano de Carreira Municipal instituído pela
Lei Municipal Nº 1.446/2008, especialmente os artigos
descriminados abaixo:
Art. 56. O valor dos vencimentos referentes às Classes da
Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela
aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do
vencimento básico da Carreira:
Classe 1
Classe 2...
Classe 3
Classe 4
Classe 5...
Classe 6...
Classe 7...
CIASSO 8 crsescesasmemmener oneroso ss iEpEInaiaae nes
Classe 9 ...ecieeeeemeneeeraceeenea
Classe 10
Classe 11
Classe 12
Classe 13
Classe 14
Classe 15
Art. 57. O valor dos vencimentos correspondentes aos
Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal para o
cargo de Professor, será obtido pela aplicação dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO LEGISLATIVO
“ Avenida Curitiba, nº 563, Centro — CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 — 2780. e-mail: camara (Demsaojoaodoivai.prgov.br
coeficientes seguintes, sobre o valor do vencimento básico
da Carreira:
Nivel PA .cemrsenreerormenocresnaVEsERnIao es cenas ceu 1,00;
Nel PB.e near eo scesareesas 1,15;
Nível PC... ie ireresereeeeeereeseesenes 1,20.
3. Caso o piso nacional esteja sendo cumprido, o mesmo está sendo
utilizado como base da progressão de carreira disciplinada na Lei
Municipal Nº 1.446/2008?
4. Caso o piso nacional não esteja sendo utilizado para base inicial
do plano de carreira disciplinado pela Lei Municipal Nº 1.446/2008,
informar a justificativa com parecer.
Esclarece que o presente Requerimento é demanda decorrente de
indagações da sociedade, pugnando pela pronta resposta dos questionamentos,
assim como a manifestação de outros informações e fornecimento de
documentos que Vossa Senhoria achar oportuno.
Vereadores Signatários Ee SÃO JOÃO DO IVAI - P: |