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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Matéria transformada em Lei F —
2024-06-18 Enviada para Sanção do Prefeito F —
2024-06-17 Proposição aprovada em 3º turno F —
2024-06-13 Aguardando inclusão na Ordem do Dia S —
2024-06-13 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-06-13 Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação P —
2024-06-13 Parecer Concluído P —
2024-06-11 Parecer Concluído — —
2024-06-11 Parecer Concluído — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DA PREFEITA
E
PROJETO DE LEI Nº 029/2024
REGIME DE URGÊNCIA
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal realizar Concurso Público
para provimento de Cargos Efetivos e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João do
Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Carla Suzi
Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
realizar Concurso Público para provimento de cargos efetivos,
conforme Anexo I desta Lei, e parecer da comissão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São João do Ivaí, 10 de junho de 2024.
Pena
Carla Suzi Eme ENCLSAS
Préfeita Municipal bÁ
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
CN.PJ nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
CARGO CARGA | SALÁRIO | VAGAS | OBSERVAÇÕES
HORÁRIA
AUXILIAR DE 40HS 1.412,00 | CR
SERVIÇOS GERAIS -
MASCULINO
AUXILIAR DE 40HS 1.412,00 | CR
SERVIÇOS GERAIS -
FEMININO
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
CN.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 29/2024
São João do Ivaí, 10 de junho de 2024.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei nº 29/2024, que encaminho a essa
Casa Legislativa, trata-se sobre a autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa realizar Concurso Público para
provimento de Cargos Efetivos, conforme o parecer exarado pela
Comissão Especial do Concurso nomeada pelo Decreto nº:
56/2024, anexo.
Face ao exposto, submeto em caráter de urgência
(regime de extraordinária) o presente Projeto de Lei para
análise, assim, espero e confio que esta proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal,
ao mesmo tempo em que reitero a Vossa Excelência, aos
integrantes da Mesa Diretiva, aos componentes das Comissões
Legislativas, e aos demais Edis os meus protestos de admiração e
apreço fraterno.
/
|
é Ne? AUNU aca dante”
Carla Suzi Emerenciano |
Prefeita Municipal J
Ilmo. Senhor
Maicon Cesar Rossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
São João do Ivaí - Paraná.
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
Rua Meron Heuko, Centro. São João do Ivaí - Paraná
Ofício Nº 02/2024
Senhora Prefeita do Município de São João do Ivaí
Carla Suzi Emerenciano
ASSUNTO: Solicitação de inclusão do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
Feminino e Masculino ao Concurso Público.
A Comissão Organizadora instituída mediante a Portaria Nº 056/2024
vem respeitosamente por meio de suas atribuições, solicitar a Senhora Prefeita
Municipa: que seja incluído à Lei de Nº 2.247/2023 o Cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais Feminino e Masculino. A reivindicação vem sendo feita por
meio de munícipes e equipe gestora dos Departamentos Municipais, na qual
em contato com a Comissão Organizadora, viu a urgência na realização do
Concurso Público para a efetivação de funcionários que atenda a essa
demanda.
Certos de vossa colaboração externamos os nossos votos de estima e
admiração.
São João do Ivaí, 11 de Junho de 2024.
ua DOS os Praisler Boldrin
Presidente da Comissão Organizadora

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