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Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DA PREFEITA
AV.: CURITIBA, Nº 563 – SÃO JOÃO DO IVAÍ – PR - FONE: (43) 3477-8400 1
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Súmula: “Dispõe sobre a adequação
no âmbito municipal o salário base
dos ocupantes do cargo de Médico
Veterinário e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João do
Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Fábio Hidek Miura,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece no âmbito municipal, a adequação do
salário base dos ocupantes do cargo de Médico Veterinário para
uma jornada de 20 (vinte) horas semanais para R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução financeira da
presente Lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias
previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2025.
.
Paço Municipal de São João do Ivaí, 07 de janeiro de 2025.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DA PREFEITA
AV.: CURITIBA, Nº 563 – SÃO JOÃO DO IVAÍ – PR - FONE: (43) 3477-8400 2
MENSAGEM Nº 003/2025
São João do Ivaí, 07 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei nº 003/2025, que encaminho a essa
Casa Legislativa, trata-se da autorização legislativa para que seja
adequado o Salário Base do Ocupante do cargo de Médico
Veterinário, constante no quadro de Servidores Públicos Municipais.
Face ao exposto, submeto em caráter de urgência
(regime de extraordinária) o presente Projeto de Lei para
análise, assim, espero e confio que esta proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal,
ao mesmo tempo em que reitero a Vossa Excelência, aos
integrantes da Mesa Diretiva, aos componentes das Comissões
Legislativas, e aos demais Edis os meus protestos de admiração e
apreço fraterno.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
José Lima Lomba
MD. Presidente da Câmara Municipal
São João do Ivaí - Paraná.
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