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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ —
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complem
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ANO: 2025
EDIÇÃO Nº 053 | SÃO JOÃO DO IVAÍ, 13 DE MARÇO DE 2025
CN.P.J nº 75.741 10001-30
Estado do Paraná
a A % Prefeitura do Município de São João do Ivaí
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2318/2025
DATA 13/03/2025
Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade por
valores e pontos referentes às multas de trânsito
decorrentes de infrações cometidas por
servidores públicos da Administração Direta e
Indireta, sejam efetivos ou comissionados,
devidamente identificados, cujas infrações sejam
comprovadas com imagens e vídeos, que
estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São João do Ivaí,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas sobre a responsabilidade
por valores e pontos referentes às multas transito decorrentes de infrações
cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta seja
efetivo ou comissionado, devidamente identificado, cujas infrações sejam
comprovados através do diário de bordo ou com imagens e vídeos, que
estejam conduzindo veículo oficial.
Art, 2º - A responsabilidade pelo pagamento da multa de
transito caberá ao servidor público efetivo e/ou comissionado na condução
de veículo oficial que a ela deu causa, observadas as disposições legais,
inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Art. 3º - Recebida a notificação de infração de transito, a multa
será encaminhada pela Secretaria Municipal responsável pelo motorista
infrator informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar
defesa prévia perante o órgão de transito do estado ou alternativamente,
efetuar o pagamento da multa encaminhando posteriormente cópia
devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
81º - O condutor do veículo oficial, ainda que na condição
prevista. no “caput” ou detentor do cargo de motorista, será responsável
por este, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização
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Fone: (43) 3477- 8400
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: Diário Oficial
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ —
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.643/2011, regulamentada pelo Durão nº 061/2014.
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Complementar Estadual nº 137/2011.
ANO: 2025
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indevida incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de
trânsito, salvo se a inflação for decorrente do veículo, ficando responsável
o Município.
82º- Os Secretário e os dirigentes máximos das Secretarias dos
órgãos ou entidades devendo encaminhar ao Setor do Patrimônio e ao
Controle Interno a listagem dos servidores autorizados a conduzir o veículo
e mensalmente encaminhar os diários de bordo (padronizado) dos veículos
e/ou máquinas aos mesmos setores.
Art. 4º - Caso a Comissão nomeada para a instauração do
Processo Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo
pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator deve ser novamente
notificado para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 5º - É de responsabilidade do Setor de Finanças efetuar o
pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao
responsável pela Secretaria para as devidas providências, a fim de apurar
as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 6º - Findo o processo administrativo, mantendo-se a
responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração pra
proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao
Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o
desconto em folha de pagamento do servidor.
Art. 7º - O desconto em folha de pagamento do servidor efetivo
ou comissionado será feito nos seguintes termos:
I - proçessado no mês seguinte à apuração do Processo
Administrativo;
II — o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento
do servidor efetivo poderá ser parcelado por valores acima de 10 UFMs,
pelo período de no máximo 12 (doze) meses, o valor das parcelas mínimas
para desconto será de R$ 100,00 (cem reais) e as infrações de transito
cometidas por servidores comissionados deverão ser descontadas em
parcela única no mês subsequente.
III — se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30
(trinta) dias, contados da data do pagamento da muita, seu valor será
atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC.
IV — haverá o desconto da importância integral ou o que dela
restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores
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Em conformidade com a Lei Municipal 'hº 1.643/2011, regulamentada pelo Decreto nº 061/2014.
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rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do
servidor.
VY — no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no
item II, O servidor poderá efetuar o pagamento através de boleto a ser
expedido pelo Setor de Arrecadação, identificado como “Receitas
Diversas”.
VI - a falta de quitação do débito no prazo anotado no
documento implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 8º - O valor da multa será recolhido pela Secretaria de
Finanças, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso
por parte do motorista.
& 1º - interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do
valor recolhido será feita em nome do servidor, caso tenha sido
efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, cabendo ao
mesmo à restituição, caso contrário a restituição será feita ao Município.
Art. 9º - É de inteira responsabilidade do condutor do veículo
oficial informar ao Secretário da Pasta ou superior hierárquico e ao
Departamento de Recursos Humanos, qualquer eventualidade relacionada
à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravios,
roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar
cópia da CNH ao Secretário da Pasta ou superior hierárquico e ao
Departamento de Recursos Humanos, quando a renovação ou alteração de
categoria daquela.
Art. 10 — Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou
a pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente
mediante comprovação junto ao responsável do Departamento de
Recursos Humanos.
Art. 11 — Havendo recusa por parte do servidor em opor sua
assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será
registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas,
devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto
a produzir seus efeitos legais.
Art. 12 — Os procedimentos previstos nesta Lei também,
poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em
nome do motorista infrator, quando da condução de veículo estadual.
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Art. 13 - O não cumprimento dos termos desta Lei pelos
motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em
sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 14 — O procedimento de ressarcimento de que trata esta
Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para
apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do
servidor público.
Art. 15 — As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento
vigente.
Art. 16 - A pontuação referente a infração de transito será
lançado na CNH do referido servidor público concursado ou comissionado.
Art. 17 — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assinado de forma digital por
FABIO HIDEK
FABIO HIDEK MIURA:03514785902
MIURA:03514785902 Dados: 2025.03.13 11:25:50 -0300'
FÁBIO HIDEK MIURA
Prefeito Municipal
Avenida Curitiba, nº 563 - São João do Ivaí - PR
Fone: (43) 3477- 8400