| 2024-03-04 |
Matéria transformada em Lei |
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| 2024-02-27 |
Aguardando a Promulgação da Lei |
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Encaminhado para Sanção. |
| 2024-02-27 |
Aguardando Assinatura do Autógrafo |
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Aguardando encaminhamento ao Executivo Municipal |
| 2024-02-26 |
Proposição aprovada em 3º turno |
F |
Projeto Aprovado por unânimidade em terceira votação. |
| 2024-02-26 |
Proposição aprovada em 2º turno |
S |
Projeto Aprovado por unânimidade em segunda votação. |
| 2024-02-19 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Aprovado por unânimidade em primeira votação |
| 2024-02-19 |
Parecer favorável da comissão |
P |
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2024-02-01 |
Análise Preliminar |
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