materia nº 7/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI ** Elotech +
p 05/02/2024
&: Estado do Paraná Pág. 1/2
O Prefeito Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei nº 7/2024
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providênçias.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 15.600,00 (quinze mil seiscentos reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
13.003.00.000.0000.0.000. Chefia da Divisão Animal
13.003.20.304.0021.2.103. SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SÃO
JOAO DO IVAI
505 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15.600,00
Total Suplementação: 15.600,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso IM da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
13.001.00.000.0000.0.000. Diretoria de Agricultura e Pecuaria
13.001.20.608.0021.2.038. MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
436 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.600,00
Total Redução: 15.600,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ ,
Estado do Paraná, em 05/02/2024.
CARLA SUZI EMERENCIANO -
Prefeito (a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVAI pers a
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Exercício: 2024
Projeto de Lei nº 7/2024
Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providênçias.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da Abertura de Crédito Especial para suplementação da rubrica orçamentária para atendimento
do Termo de Colaboração nº 3/2021, firmado entre o municipio e a Associação de Proteção dos Animais
do município de São João do Ivaí, cujo objeto do repasse financeiro se destina a auxiliar na manutenção
de despesas decorrentes da assistência a animais abandonados ou extraviados, visando suprir os mesmos
com cuidados de alimentação e saúde.
E de suma importancia a abertura deste Crédito para a continuação do Atendimento a Associação de
Proteção dos Animais do município de São João do Ivaí.
Face ao exposto, submeto o Projeto de Lei nº07/2024 em regime de URGÊNCIA, assim, espero e confio
que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao
mesmo tempo em que reitero a Vossa Excelência, aos integrantes da Mesa Diretiva, aos integrantes das
Comissões Legislativas, e aos demais Edis os meus protestos de admiração e apreço fraterno.
Atenciosamente
a) Mural
CARLA SUZI EMERENCIANO
Prefeito (a) E