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Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DA PREFEITA
AV.: CURITIBA, Nº 563 – SÃO JOÃO DO IVAÍ – PR - FONE: (43) 3477-8400 1
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Súmula: “Dispõe sobre a adequação
no âmbito municipal o salário base
dos ocupantes do cargo de
Farmacêuticas e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João do
Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Fábio Hidek Miura,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece no âmbito municipal, a adequação do
salário base dos ocupantes do cargo de Farmacêuticas para uma
jornada de 40 (quarenta) horas semanais para R$ 3.835,00 (três
mil oitocentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução financeira da
presente Lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias
previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Paço Municipal de São João do Ivaí, 12 de março de 2025.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
C.N.P.J nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
GABINETE DA PREFEITA
AV.: CURITIBA, Nº 563 – SÃO JOÃO DO IVAÍ – PR - FONE: (43) 3477-8400 2
MENSAGEM Nº 020/2025
São João do Ivaí, 12 de março de 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei nº 020/2025, que encaminho a essa
Casa Legislativa, trata-se da autorização legislativa para que seja
adequado o Salário Base dos Ocupantes do cargo de
Farmacêuticas, com carga horária de 40 (quarenta) horas,
constante no quadro de Servidores Públicos Municipais.
Face ao exposto, submeto em caráter de urgência
(regime de extraordinária) o presente Projeto de Lei para
análise, assim, espero e confio que esta proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal,
ao mesmo tempo em que reitero a Vossa Excelência, aos
integrantes da Mesa Diretiva, aos componentes das Comissões
Legislativas, e aos demais Edis os meus protestos de admiração e
apreço fraterno.
Fábio Hidek Miura
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
José Lima Lomba
MD. Presidente da Câmara Municipal
São João do Ivaí - Paraná.
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