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norma nº 1/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2023-12-18
EmentaAbre Crédito Especial e da outras providências.
native_id104

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de São João do Ivaí

CNPJ. 75.741.355/0001-30

Estado do Paraná

LEI N° 2264/2023

DATA: 18/12/2023

Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providênçias.

A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.600,00 (dois mil seiscentos reais)





Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000.

13.OO3.OO.OOO.OOOO.O.OOO.

13.003.20.304.0021.2.103.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Chefia da Divisão Animal

SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SÃO JOAO DO IVAI

553 - 3.3.50.43.00.00

01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS	2.600,00

Total Suplementação:	2.600,00

Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto

de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.





Redução

03.000.00.000.0000.0.000.

03.001.00.000.0000.0.000.

03.001.04.122.0004.2.006.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Diretoria de Patrimônio

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS

15 - 3.3.90.36.00.00

01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA	2.600,00

FÍSICA

Total Redução:	2.600,00



Artigo 3o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de São João do Ivaí — PR, Gabinete da Prefeita, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (18/12/2023).













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