| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e da outras providências. |
| native_id | 104 |
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Prefeitura Municipal de São João do Ivaí CNPJ. 75.741.355/0001-30 Estado do Paraná LEI N° 2264/2023 DATA: 18/12/2023 Sumula: Abre Crédito Especial e da outras providênçias. A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.600,00 (dois mil seiscentos reais) Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. 13.OO3.OO.OOO.OOOO.O.OOO. 13.003.20.304.0021.2.103. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Chefia da Divisão Animal SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SÃO JOAO DO IVAI 553 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.600,00 Total Suplementação: 2.600,00 Artigo 2o - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § Io, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.122.0004.2.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Diretoria de Patrimônio MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS 15 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.600,00 FÍSICA Total Redução: 2.600,00 Artigo 3o - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de São João do Ivaí — PR, Gabinete da Prefeita, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (18/12/2023).