| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de São João do Ivaí, e dá outras providências. |
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tura do Município de São João do Ivaí CN.P.J. nº 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná LEINº 1976/2018 DATA: 24/04/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DO Ivaí, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, FÁBIO HIDEK MIURA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capitulo | Il- para participar em encontros, seminários, Cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para O perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramen profissional e melhor desempenho de sua função; | Hi - para comparecer ao Tri unal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a forndcer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em Suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de São João do Ivaí; IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal, $1º Os Vereadores e servidofes do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins dk atestarem a Sua phrticipação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte: cer ficado, diploma, atestado ou declaração de visita, que venham a comprovar O interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal. $ 2º 05 Vereadores ou servidares que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a mprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislatiyo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de Pagamento no mês subsequentd, Av. Curitiba, 563 CX, POSTAL 61 - CEP 86930-090 - FONES (43) 34771122 / 34771131 FAX: (43) 3477- 2378 E-mail: Bm sjidyvisaonet.com.br — São João do Ivaí - Paraná | Prefeitura do Município de São João do Ivaí CN.PJ. nº 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná 5 3º Serão, também, rest as diárias recebidas pelo ocorrer o afastamento, uídas, em sua totalidade, no Prazo estabelecido neste artigo, ereador ou servidor quando, por qualquer Circunstância, não 54º A não restituição do implicará em descontos n em excesso. Capítulo ) DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS | art. 2º Os Vereadores e serv ores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal tle São João do Ivaí, nos Casos previstos no art. 1º desta lei, farão jus! a Percepção dg diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e locomoção urbana, | art. a Foncessão de didria fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, | art. 225 competência para e Caso que p mesmo for o so competência prevista neste issão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no icitante, caberá ao Controlador Interno ou ao jurídico à Capítulo Ill DO VALOR) DAS DIÁRIAS | | BE o valor das diárias será parte integrante desta lei. Capitulo IV DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS RE os Vereadores e servidorks deverão encaminhar, com antecedência de 3 (três) dias dei, oficio ao Presidente da Câmara solicitando as diárias, Av. Curitiba, 563 - CX. POSTAL GI. CEP 86930-000 - FONES (43) 34771122 / 2477115] EEAaEs (43) 3477-2378 E-mai Dmsjiíavisagnet.com.br = São João do Ivaí - Paraná | Prefeitura do Município de São João do Ivaí CNP. nº 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná | - será considerado Perndite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o Vereador ou serviddr Pousar na cidade de destino. | Capítulo VI DO PAGAMENTO DE MEIA O Vereador ou servi IÁRIA Fterá direito ao valor da meia diária quando: |- quandoio afastamento não exigir pernoite fora da sede; Il- no dia de retorno à sede de serviço; | ll - quando o evento qu pousada; irá participar custear, por meio diverso, as despesas de | IV - quando o Vereador ou servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União, ao Estado bu ao Município; V - quando o Vereador oú servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia. Í Capítulo V| DO PRAZO, PARA PAGAMEN DAS DIÁRIAS RE o Pagamento da diátia ocorrerá antes da saída do Vereador ou servidor. Parágrafo único. Os valores) das diárias serão depositados em conta corrente ou Poupanças, a ser informada PElo solicitante, - Capítulo Vil DA PRESTAÇÃO DE CONTAS BEE além dos comprovante constantes no & 1º do art. 1º desta lei o Vereador ou servidor que receber diárias obrigado a apresentar relatório da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retornb a sede. | $1º0 relatório de viagem teve ser elaborado de forma descritiva e conterá o seguinte: | I-datae horário de partida e d retorno; Hl- explicação dos objetivos pro ostos; Hl-os resultados alcançados; m cursos, seminários, conferências, palestras, entre ção profissional, o Vereador ou servidor deverá anexar do ou diploma. IV - nos casos de participação outras participações de qualific ao relatório de viagem o certific Av. Curitiba, 563 - CX. POSTAL 61 - CEP 86930-000 - FONES (43) 34771122 / 34771131 FAX: (43) 3477-2378 E-mail: pmsjidvisagnet.com.br — São João do Ivaí - Paraná Prefeitura do Município de São João do Ivaí CN.PJ. nº 75.741.355 /0001-30 Estado do Paraná 8280 Vereador ou servidor que não apresentar o relatório de viagem, dentro do prazo previsto no capu deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas | nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS art] Comprovado que olVereador ou servidor recebeu diária em excesso, os valores excedidos serão destontados integralmente na folha de pagamento. art. 1208 responsabilidade pelo controle das diárias recairá sobre servidor desta Casa, na qual será designado pelo Presidente da Câmara por meio de Portaria. | . FESEE Os jatos de elabotação de concessão das diárias serão feitos por servidor designado pela Presidência, lotado na Diretoria Administrativa e/ou na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal. | REBER As | despesas decgrrentes da presente lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. REBEsta lei entra em vi r na data de sua publicação oficial. PAÇO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR, GABINETE IAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO los Ma Da FABIO HIDEK'MIURA DO PREFEITO, AOS 24 (24/04/2018). | PREFEITO MUNICIPAL Do | PUBLIC AD: Av. uritiba, 563- CX. POSTAL 61 - CEP 86930-000 - FONES (43) 34771122/34771131 AX: (43) 3477- 2378 E-mail: pmsjia)visaonet.com.br — São João do Ivaí - Paraná Anexo | LOCAIS) | BRASÍLIA|| CIDADES ACIMA |MENOS DE 300 Ho CURITIBA CIDADES ! DE 300 MIL | HABITANTES HABITANTES | | R$ 600,00] R$450,00 RS 350,00 RS 450,00. R$ 500,00 R$ 420,00 R$ 300,00 R$ 350,00 | | | |