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norma nº 1976/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de São João do Ivaí, e dá outras providências.
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tura do Município de São João do Ivaí
CN.P.J. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
LEINº 1976/2018
DATA: 24/04/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS VIAGENS
OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DO Ivaí, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, FÁBIO HIDEK MIURA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Capitulo |
Il- para participar em encontros, seminários, Cursos, congressos que venham a dar-lhe
melhor conhecimento para O perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do
servidor para aprimoramen profissional e melhor desempenho de sua função;
|
Hi - para comparecer ao Tri unal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos
públicos que venham a forndcer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em
Suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de São João do Ivaí;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal,
$1º Os Vereadores e servidofes do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar
para fins dk atestarem a Sua phrticipação em eventos, palestras, seminários ou visitas
a autoridades, o seguinte: cer ficado, diploma, atestado ou declaração de visita, que
venham a comprovar O interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições
típicas da Câmara Municipal.
$ 2º 05 Vereadores ou servidares que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis os
comprovantes que atestem a mprovação e a necessidade da viagem terão o valor
repassado pelo Poder Legislatiyo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de
Pagamento no mês subsequentd,
Av. Curitiba, 563 CX, POSTAL 61 - CEP 86930-090 - FONES (43) 34771122 / 34771131
FAX: (43) 3477- 2378 E-mail: Bm sjidyvisaonet.com.br — São João do Ivaí - Paraná
|
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
CN.PJ. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
5 3º Serão, também, rest
as diárias recebidas pelo
ocorrer o afastamento,
uídas, em sua totalidade, no Prazo estabelecido neste artigo,
ereador ou servidor quando, por qualquer Circunstância, não
54º A não restituição do
implicará em descontos n
em excesso.
Capítulo )
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
|
art. 2º Os Vereadores e serv ores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da
sede da Câmara Municipal tle São João do Ivaí, nos Casos previstos no art. 1º desta lei,
farão jus! a Percepção dg diárias de viagem para fazer face as despesas com
alimentação, estadia e locomoção urbana,
|
art. a Foncessão de didria fica condicionada a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira,
|
art. 225 competência para e
Caso que p mesmo for o so
competência prevista neste
issão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no
icitante, caberá ao Controlador Interno ou ao jurídico à
Capítulo Ill
DO VALOR) DAS DIÁRIAS
|
|
BE o valor das diárias será
parte integrante desta lei.
Capitulo IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
RE os Vereadores e servidorks deverão encaminhar, com antecedência de 3 (três)
dias dei, oficio ao Presidente da Câmara solicitando as diárias,
Av. Curitiba, 563 - CX. POSTAL GI. CEP 86930-000 - FONES (43) 34771122 / 2477115]
EEAaEs (43) 3477-2378 E-mai Dmsjiíavisagnet.com.br = São João do Ivaí - Paraná
|
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
CNP. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
| - será considerado Perndite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em
que o Vereador ou serviddr Pousar na cidade de destino.
|
Capítulo VI
DO PAGAMENTO DE MEIA
O Vereador ou servi
IÁRIA
Fterá direito ao valor da meia diária quando:
|- quandoio afastamento não exigir pernoite fora da sede;
Il- no dia de retorno à sede de serviço;
|
ll - quando o evento qu
pousada;
irá participar custear, por meio diverso, as despesas de
|
IV - quando o Vereador ou servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União,
ao Estado bu ao Município;
V - quando o Vereador oú servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia.
Í
Capítulo V|
DO PRAZO, PARA PAGAMEN DAS DIÁRIAS
RE o Pagamento da diátia ocorrerá antes da saída do Vereador ou servidor.
Parágrafo único. Os valores) das diárias serão depositados em conta corrente ou
Poupanças, a ser informada PElo solicitante, -
Capítulo Vil
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
BEE além dos comprovante constantes no & 1º do art. 1º desta lei o Vereador ou
servidor que receber diárias obrigado a apresentar relatório da viagem em até 5
(cinco) dias úteis após o retornb a sede.
|
$1º0 relatório de viagem teve ser elaborado de forma descritiva e conterá o
seguinte: |
I-datae horário de partida e d retorno;
Hl- explicação dos objetivos pro ostos;
Hl-os resultados alcançados;
m cursos, seminários, conferências, palestras, entre
ção profissional, o Vereador ou servidor deverá anexar
do ou diploma.
IV - nos casos de participação
outras participações de qualific
ao relatório de viagem o certific
Av. Curitiba, 563 - CX. POSTAL 61 - CEP 86930-000 - FONES (43) 34771122 / 34771131
FAX: (43) 3477-2378 E-mail: pmsjidvisagnet.com.br — São João do Ivaí - Paraná
Prefeitura do Município de São João do Ivaí
CN.PJ. nº 75.741.355 /0001-30
Estado do Paraná
8280 Vereador ou servidor que não apresentar o relatório de viagem, dentro do
prazo previsto no capu deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias
recebidas | nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art] Comprovado que olVereador ou servidor recebeu diária em excesso, os valores
excedidos serão destontados integralmente na folha de pagamento.
art. 1208 responsabilidade pelo controle das diárias recairá sobre servidor desta Casa, na
qual será designado pelo Presidente da Câmara por meio de Portaria.
| .
FESEE Os jatos de elabotação de concessão das diárias serão feitos por servidor
designado pela Presidência, lotado na Diretoria Administrativa e/ou na Diretoria
Legislativa da Câmara Municipal.
|
REBER As | despesas decgrrentes da presente lei correrão por conta de dotação
constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
REBEsta lei entra em vi
r na data de sua publicação oficial.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR, GABINETE
IAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO
los Ma Da
FABIO HIDEK'MIURA
DO PREFEITO, AOS 24
(24/04/2018).
|
PREFEITO MUNICIPAL
Do | PUBLIC AD:
Av. uritiba, 563- CX. POSTAL 61 - CEP 86930-000 - FONES (43) 34771122/34771131
AX: (43) 3477- 2378 E-mail: pmsjia)visaonet.com.br — São João do Ivaí - Paraná
Anexo |
LOCAIS) | BRASÍLIA|| CIDADES ACIMA |MENOS DE 300 Ho CURITIBA
CIDADES ! DE 300 MIL | HABITANTES
HABITANTES | |
R$ 600,00] R$450,00 RS 350,00 RS 450,00.
R$ 500,00 R$ 420,00 R$ 300,00 R$ 350,00
|
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