norma nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Curitiba, nº 563, Centro – CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 – 2780. e-mail: camara@cmsaojoaodoivai.pr.gov.br 
PORTARIA Nº 023/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de férias 
para servidor público da Câmara Municipal de 
São João do Ivaí/PR e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º Conceder nos termos do artigo 106 da Lei Municipal Nº 818 de 26 de abril de 1993 –
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João do Ivaí – PR, 5 (cinco) dias 
de férias regulamentares, a contar de 5 (cinco) de maio de 2025, ao servidor público
infracitado, conforme especificado:
Servidor Público Cargo/Atribuição Matrícula Período 
Aquisitivo
Início e Fim das 
Férias
Émerson Dias de Oliveira Oficial Administrativo 062 06/02/2024 à
05/02/2025
05/05/2025 à
09/05/2025
Art. 2º Fica concedido ao servidor público supracitado 10 (dez) dias de pecúnia conforme 
estipula o parágrafo 5º, artigo 106 da Lei Municipal Nº 818 de 26 de abril de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São João do Ivaí/PR, 28 de abril de 2025.
JOSÉ LIMA LOMBA
Presidente