| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São joão do Ivaí. |
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Prefeitura Municipal de São João do Ivaí q CNPJ. 75.741.355 /0001- 30 SS a Estad do Par LEI Nº 2044/2019 DATA: 29/11/2019 Dispõe sobre a instituição do vale- alimentação aos servidores públicos do poder legislativo do Município De São João Do Ivaí. A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o vale-alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São João do Ivaí. 5) Art. 2º. O vale-alimentação compreenderá o pagamento de parcela indenizatória aos servidores no exercício de suas funções, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). $ 1º O valor a que alude o caput será atualizado na mesma data e de acordo com os mesmos índices da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. S 2º O vale-alimentação será pago aos servidores juntamente com sua remuneração mensal. Art. 3º. Não será beneficiado por esta Lei o servidor: | - afastado do cargo por motivo de suspensão; Il - em gozo de licença sem remuneração; HI - aposentado; IV - cedido a outros órgãos. ú Art. 4º. O valor referente à concessão do vale-alimentação não se incorporará ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sob e ele não incidirá contribuição fiscal ou previdenciária. Art. 5º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020. São João do ps 29 de novembro de 2019. e PUBLICADO Pre hd AN EMouiidao!? Fabio Hise M Na Eira E a | Edição Nº 25% Prefeito a ão CA Diario Oficial Pêg ina Nº Jomai Tribuna do Norte t são João do Ivaf +