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norma nº 2044/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaDispõe sobre a instituição de vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São joão do Ivaí.
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Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
q CNPJ. 75.741.355 /0001- 30
SS a Estad do Par
LEI Nº 2044/2019
DATA: 29/11/2019
Dispõe sobre a instituição do vale-
alimentação aos servidores públicos do
poder legislativo do Município De São João
Do Ivaí.
A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o vale-alimentação,
benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de São João do Ivaí.
5) Art. 2º. O vale-alimentação compreenderá o pagamento de parcela
indenizatória aos servidores no exercício de suas funções, no valor mensal de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
$ 1º O valor a que alude o caput será atualizado na mesma data e de acordo
com os mesmos índices da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais.
S 2º O vale-alimentação será pago aos servidores juntamente com sua
remuneração mensal.
Art. 3º. Não será beneficiado por esta Lei o servidor:
| - afastado do cargo por motivo de suspensão;
Il - em gozo de licença sem remuneração;
HI - aposentado;
IV - cedido a outros órgãos.
ú Art. 4º. O valor referente à concessão do vale-alimentação não se incorporará
ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sob e ele
não incidirá contribuição fiscal ou previdenciária.
Art. 5º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
São João do ps 29 de novembro de 2019.
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