| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Institui Verba de Representação aos ocupantes do cargo de advogado e contador da Câmara Municipal de São João do Ivaí. |
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- Prefeitura Municipal de São João do Ivaí 4 CNPJ. 75.741.355 /0001-30 a EAR Estado do Paraná LEI Nº2209/2022 DATA: 16/12/2022 Súmula: Dispoe sobre a instituição de verba de representação para os ocupantes do cargo de advogado e contador da Câmara Municipal de São João do Ivaí. A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei e suas considerações: Art. 1º - Institui a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento) do vencimento básico, destina-se aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de advogado e contador cujo exercício importe na representação legal da Câmara Municipal de São João do Ivaí perante a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo Único: A vantagem de que trata este artigo. integra os vencimentos do cargo para todos os efeitos legais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Paço Municipal de São João do Ivaí - PR, Gabinete da Prefeita, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (16/12/2022). Mun tua ver Carl Suz PARA ATA os . Prefeita Municipal oh 2 —& s