br-locleg corpus explorer

← São João do Ivaí (PR)

norma nº 2209/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaInstitui Verba de Representação aos ocupantes do cargo de advogado e contador da Câmara Municipal de São João do Ivaí.
native_id211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

- Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
4 CNPJ. 75.741.355 /0001-30
a EAR Estado do Paraná
LEI Nº2209/2022
DATA: 16/12/2022
Súmula: Dispoe sobre a instituição de verba de
representação para os ocupantes do cargo de
advogado e contador da Câmara Municipal de São
João do Ivaí.
A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei
a seguinte Lei e suas considerações:
Art. 1º - Institui a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento)
do vencimento básico, destina-se aos servidores ocupantes dos cargos
efetivos de advogado e contador cujo exercício importe na representação
legal da Câmara Municipal de São João do Ivaí perante a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo Único: A vantagem de que trata este artigo. integra os
vencimentos do cargo para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal de São João do Ivaí - PR, Gabinete da
Prefeita, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois
(16/12/2022).
Mun tua ver
Carl Suz PARA ATA os .
Prefeita Municipal oh
2
—& s

open original →