| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo e dá outrs providências |
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Câmara Municipal de São João do Ivaí — Pr RESOLUÇÃO 01/2023 Data: 14/06/2023 Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo edá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de São João do Ivaí a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo. Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito Esportivo será outorgada a atletas e paratletasque tenham protagonizado relevantes feitos esportivos, e se destacaram representando o Município de São João do Ivaí em competições nacionais e internacionais, durante o ano vigente. Art. 3º Para concessão da honraria instituída por esta resolução, deverão ser observadas as seguintes regras: |— dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por sessão legislativa, que indicará o nome de um atleta ou de uma equipe, treinadores e outras personalidades que tenha contribuído de forma significativa para o esporte do município. 1 — a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita e elementos que possam evidenciar o mérito do homenageado, contendo relato dos feitos alcançados pelo(s) esportista(s), com dados qualificativos, podendo ser acompanhado de material ilustrativo, além de conter o apoiamento da maioria absoluta dos vereadores; m— no primeiro turno de votação, o autor do projeto do decreto legislativo, obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito do(s) homenageado(s). Art. 4º A Medalha de Honra ao Mérito Esportivo conterá o brasão do Município e a gravação da expressão “Honra ao Mérito Esportivo”. Art. 5º A entrega da Medalha de Honra ao Mérito Esportivo será feita na sede do Poder Legislativo Municipal em sessão solene, a ser realizada duas vezes ao ano, uma vez a cada final de semestre, determinando-se a expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas. Art. 6º O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara-Municipal durante a solenidade de entrega da honraria. Art. 7º As despesas referentes à confecção da medalha e do diploma serão suportadas por dotação orçamentária deste Poder Legislativo. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São João do Ivaí, 14 de Junho de 20283. Em Maicon Cesar Rossi PRESIDENTE