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norma nº 2265/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaInstitui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências.
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 Prefeitura Municipal de São João do Ivaí 
 CNPJ. 75.741.355 /0001-30 
 Estado do Paraná 
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LEI Nº 2265/2024 
DATA:16/01/2023 
Súmula: Institui o Serviço de Acolhimento Familiar 
e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a seguinte Lei: 
 
 CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1° - Fica instituído no Município de São João do Ivaí o Serviço Municipal de 
Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, 
excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de 
origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade 
judiciária competente. 
 
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I – acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional 
afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com 
vista à sua proteção integral; 
II – família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e 
seus descendentes (art. 25 do ECA); 
III – família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e 
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a 
criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade 
(Art. 25, parágrafo único do ECA); 
IV – família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, 
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a 
acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar 
adoção; 
V – bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, 
por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas 
despesas do acolhido; 
 
Art. 3° - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade do 
órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com a articulação e 
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envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e 
Adolescentes, notadamente: 
I – Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
II – Ministério Público do Estado do Paraná; 
III – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, 
Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer; 
V - Conselho(s) Tutelar(es). 
Art. 4º. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos 
de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos 
de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o 
grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de 
manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da 
Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do 
Município de São João do Ivaí, que tenham seus direitos ameaçados ou violados 
(vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de 
abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com 
determinação judicial. 
Art. 6º. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento 
Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária 
competente. 
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as 
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou 
do adolescente. 
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e 
poderá ser interrompido por ordem judicial. 
 
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS 
Art. 7º - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários 
e Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo 
contar de forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e 
Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União. 
Art. 8º - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão 
destinados a oferecer: 
I – Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras; 
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das 
Famílias Acolhedoras; 
III– Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de 
origem; 
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IV- Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais 
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço; 
V – Manutenção dos vencimentos da equipe de referência; 
VI– Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de 
Assistência Social. 
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e 
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem 
como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e 
termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, 
a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de 
Acolhimento Familiar. 
Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias 
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias 
existentes. 
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 
Art. 12. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a 
proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos: 
I – garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de 
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de 
vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos; 
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de 
Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados 
temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção 
prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela 
autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a proteção 
integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III – proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes 
afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às 
famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta; 
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou 
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a 
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reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma 
no caso dos adolescentes; 
V – articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das 
famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede 
socioassistencial e com as demais políticas públicas; 
 
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de São João do Ivaí terá um 
Coordenador, com formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor da 
política de Assistência Social. 
Art. 14. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de São 
João do Ivaí será formada por servidores do Município, os quais atuarão no serviço, 
e contará com no mínimo: 
I – um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas semanais; 
II - um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas semanais; 
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de 
acordo com as necessidades do Serviço. 
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: 
I – enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família 
acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência 
e controle; 
II – encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do 
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família 
acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; 
número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome 
do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio. 
III – remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, 
ao Juiz competente; 
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à 
autoridade judiciária competente; 
V – encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de 
Atendimento); 
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da 
Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de 
Acolhimento e normativas do SUAS. 
Art. 16. São atribuições da Equipe Técnica: 
I – cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
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II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e 
adolescentes durante o acolhimento; 
III - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou 
adoção; 
IV – elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de 
Atendimento) logo após o acolhimento; 
Art. 17º. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família 
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando 
com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção. 
§ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar se da seguinte 
forma: 
I - visitas domiciliares; 
II - atendimento psicológico; 
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento; 
IV – encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras 
e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração 
familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento 
Familiar. 
§ 3º. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, 
adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras. 
§ 4º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe 
Técnica em conjunto com a família natural. 
§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade 
ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo 
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com 
vistas a subsidiar as decisões judiciais. 
§ 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz 
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração 
familiar. 
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art. 18. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não 
gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou 
previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço. 
Art. 19. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, 
à exceção dos grupos de irmãos. 
Art. 20. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de 
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora: 
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I – ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil; 
II – ser residente no Município há um ano; 
III – não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em 
adotar criança ou adolescente; 
IV – não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com 
o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; 
V – ter a concordância dos demais membros da família que convivem no 
mesmo domicílio; 
VI – apresentar boas condições de saúde física e mental; 
VII – comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes 
criminais de todos os membros que residem no domicilio da família 
acolhedora; 
VIII – comprovar a estabilidade financeira da família; 
IX – possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou 
adolescente; 
X – parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do 
Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando 
necessário; 
XI – participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer 
às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica; 
Art. 21. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família 
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de 
Acolhimento Familiar. 
Art. 22. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído 
com os seguintes documentos: 
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família; 
II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família; 
III - comprovante de residência; 
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da 
família que sejam maiores de idade; 
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da 
família; 
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); 
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis. 
 
Art. 23. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação 
contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a 
medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças. 
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Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante: 
I – participação em cursos e eventos de formação. 
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
III - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com 
todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações 
intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel 
da família acolhedora e outras questões pertinentes; 
Art. 24. São obrigações da família acolhedora: 
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao 
adolescente; 
II – atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de 
acompanhamento e capacitação continuada; 
III – prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente 
acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar; 
IV – contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à 
família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família 
substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar; 
V – comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de 
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento. 
 
Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados 
pela Equipe Técnica do Serviço. 
Parágrafo Único: A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento 
prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, 
educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, 
esporte, lazer e profissionalização. 
Art. 26. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
I – solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação 
do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do 
Serviço; 
II – descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 17 desta Lei, 
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe 
Interdisciplinar do Serviço; 
III – por determinação judicial. 
 
CAPÍTULO VII
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DA BOLSA-AUXÍLIO 
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias 
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, 
por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade pelo 
membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade. 
§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais 
compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços 
e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de 
cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos 
fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a 
uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. 
§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou 
adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos. 
§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades 
especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, 
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser 
ampliado em até 50% do valor estabelecido. 
§ 5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da 
prestação de contas dos gastos. 
§ 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio mas não 
cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, 
ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da 
irregularidade. 
§ 7º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido 
será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao 
valor do salário mínimo nacional. 
Art. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança 
ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa￾auxílio por acolhido, nos seguintes termos: 
I – a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família 
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; 
II – a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser 
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a 
criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, 
pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento 
seja superior a 28 (vinte e oito) dias; 
III - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) 
dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; 
IV – quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – 
BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família 
acolhedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta￾poupança em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de 
determinação judicial em contrário. 
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, 
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio. 
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Art. 29. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, 
proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do 
valor do IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30º. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar 
do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria Municipal de 
Assistência Social – SEASO, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS. 
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos 
Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e 
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades. 
Art. 31. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o 
Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário. 
 Paço Municipal de São João do Ivaí – PR, Gabinete da Prefeita, aos 
dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro (16/01/2024) 
CARLA SUZI EMERENCIANO 
Prefeita Municipal 
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