norma nº 2259/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 77.774.644/0001-61
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LEI Nº 2.259/2023
EMENTA: Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei 
Nº 2.044/2019 e revoga o parágrafo 1º do artigo 2º da 
Lei Nº 2.044/2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, 
Aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2° da Lei Municipal N° 2.044, de 29 de novembro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2°. O auxílio-alimentação de caráter indenizatório, concedido aos servidores públicos 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São João do Ivaí-PR, fica fixado em 10 (dez) 
Unidade Fiscal Municipal (UFM).”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal N° 2.044, de 29 de novembro 
de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Republicado por equívoco de numeração do ano.
Câmara Municipal de São João do Ivaí - PR, Gabinete da Presidência, aos 
cinco dias de dezembro de dois mil e vinte e três (05/12/2023).
MAICON CÉSAR ROSSI
Presidente