norma nº 2287/2024

So 4 k Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
Pa CNPJ. 75.741.355 /0001-30
EEE, - Estado do Paraná
LEI Nº 2287/2024
DATA: 16/04/2024
Sumula: Dispõe sobre concessão de
Recomposição Salarial pelo índice
acumulado do IPCA-IBGE referente ao
ano de 2023.
A Câmara de Vereadores São João do Ivaí, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Carla Suzi Emerenciano, Prefeita Municipal, sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a reposição pelo índice acumulado do IPCA-IBGE
referente ao ano de 2023, no percentual de 4,62% ( quatro virgula sessenta
e dois por cento) aos vereadores do Município de São João do Ivaí.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e tem seus
efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal de São João do Ivaí - PR, Gabinete da Prefeita,
aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro
(16/04/2024).
( ) NV an
CARLA SUZI EM RENCIANO!
Prefeita Municipal W
NSAGEM