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norma nº 1/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaDesigna o Agente de Contratação/Pregoeiro para conduzir os atos das licitações e contratações da Câmara Municipal de São João do Ivaí/PR, derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 77.774.644/001-61
Av. Curitiba, nº 563 – CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. Fone (43) 3477-2780. e-mail: camara@cmsaojoaodoivai.pr.br
PORTARIA 001/2024
EMENTA: Designa o Agente de 
Contratação/Pregoeiro para conduzir os atos 
das licitações e contratações da Câmara 
Municipal de São João do Ivaí/PR, derivadas 
da Lei Federal Nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de São João do Ivai, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais;
Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei 
deverão ser conduzidas por Agente de Contratação/Pregoeiro, a ser designado pela 
autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração 
pública (art. 8º da Lei nº 14.133/2021);
Considerando a necessidade de designação de Agente de Contratação/Pregoeiro para 
que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de São 
João do Ivaí possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, seja quanto 
à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização 
de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de 
licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;
R E S O L V E
Art. 1º Fica nomeado o servidor efetivo Émerson Dias de Oliveira, inscrito no CPF/MF: 
XXX.XXX039-XX e portador da Matrícula: 62 para o desempenho da função de Agente 
de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei Nº. 
14.133/2021 junto ao Poder Legislativo de São João do Ivaí/PR.
§ 1º O mesmo servidor acima nomeado também será responsável por exercer as funções 
de Pregoeiro da Câmara Municipal de São João do Ivaí/PR, a fim de conduzir os atos das 
licitações na modalidade pregão derivada da Lei Federal nº 14.133/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 77.774.644/001-61
Av. Curitiba, nº 563 – CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. Fone (43) 3477-2780. e-mail: camara@cmsaojoaodoivai.pr.br
§ 2º Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução 
do certame é designado Pregoeiro.
Art. 2º Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação 
poderá ser substituído por comissão de contratação a ser nomeada especificamente para 
este fim.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as 
disposições em contrário.
São João do Ivaí/PR, 08 de janeiro de 2024.
 
MAICON CÉSAR ROSSI
Presidente
MAICON CESAR 
ROSSI:030177609
10
Assinado de forma digital por 
MAICON CESAR 
ROSSI:03017760910 
Dados: 2024.01.12 14:55:24 
-03'00'

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