norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 77.774.644/0001-61
Av. Curitiba, nº 563 – CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. Fone (43) 3477-2780. e-mail: camara@cmsaojoaodoivai.pr.br
PORTARIA Nº 002/2024
EMENTA: Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício de serviços extraordinários no Poder Legislativo
de São João do Ivaí/PR e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais;
Considerando a Lei Nº 2.148, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a fixação dos 
vencimentos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de São João do Ivaí/PR;
Considerando a Resolução Nº 001, de 10 de janeiro de 2022, que estabeleceu a previsão de 
gratificação pela prestação de serviços extraordinários e cria a função de Gerenciamento do 
Portal da Transparência;
Considerando a Resolução Nº 004, de 22 de novembro de 2023, que alterou a redação do 
artigo 16 da Resolução Nº 001/2022 e dá outras providências
RESOLVE
Art. 1º Designar o servidor Émerson Dias de Oliveira, inscrito no CPF/MF: XXX.XXX039-XX, 
para desempenhar a função extraordinária de Gerenciamento do Portal da Transparência da 
Câmara Municipal de São João do Ivaí - Paraná.
Art. 2º Fica concedido ao servidor público supracitado o pagamento de Gratificação pela 
Prestação de Serviços Extraordinários conforme estipula o Anexo V da Lei Municipal Nº 
2.148/2022 e Tabela III – Detalhamento da Gratificação, correspondendo a função de
Gerenciamento do Portal da Transparência.
Parágrafo Único: O pagamento da gratificação a que se refere o caput não poderá 
ultrapassar a totalidade do salário base do servidor público que perceber a gratificação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos retroativos 
à 1º de janeiro de 2024.
São João do Ivaí/PR, 08 de janeiro de 2024.
MAICON CÉSAR ROSSI
Presidente
MAICON CESAR 
ROSSI:0301776091
0
Assinado de forma digital por 
MAICON CESAR 
ROSSI:03017760910 
Dados: 2024.01.12 14:55:58 
-03'00'