norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR NELSON ROSA
Avenida Curitiba, Nº 563, Centro – CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 – 2780. e-mail: camara@cmsaojoaodoivai.pr.gov.br 
DECRETO Nº 003, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Prorrogação do prazo de 
validade do concurso público para 
provimento de cargo efetivo da Câmara 
Municipal de São João do Ivaí – PR, 
correspondente ao Edital nº 001/2022 de 12
de setembro de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento 
Interno, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, III da Constituição Federal/88;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e 
impessoalidade;
D E C R E T A
Art. 1º – Fica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público 
para provimento de cargo efetivo da Câmara Municipal de São João do Ivaí – PR, 
correspondente ao Edital nº 001/2022 de 12 de setembro de 2022.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São João do Ivaí, 6 de dezembro de 2024
MAICON CÉSAR ROSSI
Presidente