norma nº 5/2025

s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
ts EDIFÍCIO VEREADOR NELSON ROSA
Avenida Curitiba, nº 563, Centro — CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 — 2780. e-mail: camara(Dcmsaojoaodoivai.pr.gov.br
PORTARIA Nº 005/2025
EMENTA: Designa o Gestor de Contratos para atuar na
Câmara Municipal de São João do lIvaí/PR, conforme
preceitua a Lei Federal Nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais;
Considerando o previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às
determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda
quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos
administrativos.
Considerando o previsto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, quanto
as regras de atuação dos gestores de contratos.
Considerando o dever de manter gestor de contrato formalmente designado
durante toda a vigência dos contratos firmados pelos órgãos públicos no que se refere à
execução com entrega de bens ou serviços oriundos de licitações ou contratações diretas.
RESOLVE
Art. 1º Designar a servidora pública Maura Cristina Carvalho Lima Vieira, inscrita no CPF/MF:
XXX.434.XXX-XX como Gestor de Contratos Administrativos da Câmara Municipal de São
João do Ivaí - Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025.
São João do Ivaí — PR, 6 de janeiro de 2025.
JOSÉ ÁIMIA LOMBA
Presidente