sessao nº 1

Avenida Curitiba, nº 563, Centro – CEP: 86.930-000. São João do Ivaí/PR. CNPJ: 77.774.644/0001-61.
Telefone (43) 3477 – 2780. e-mail: camara@cmsaojoaodoivai.pr.gov.br
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ – PARANÁ
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (15/04/2026), às 19h00min, nos recintos da 
Câmara Municipal de São João do Ivaí, Estado do Paraná, realizou-se Audiência Pública, devidamente 
convocada e amplamente divulgada, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal, com o 
objetivo de promover a revisão do Plano Diretor Municipal.
Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor José Lima Lomba, Presidente da Câmara Municipal, que 
declarou aberta a sessão e agradeceu a presença de todos. Estiveram presentes os Vereadores: Thiago 
Henrique, Tiba Monteiro, Neia Knupp, Henrique da Saúde, Reginaldo Cesar, Maicon Rossi, Mirandinha e 
Marquinhos.
Também se fizeram presentes o Senhor Laudecir, Secretário da Prefeitura Municipal, e a Engenheira da 
Prefeitura, Senhora Luana, os quais participaram ativamente da audiência, prestando esclarecimentos 
técnicos e institucionais aos vereadores e ao público presente acerca dos projetos em discussão.
Na sequência, foram apresentados e debatidos os seguintes Projetos de Lei Complementar de iniciativa do 
Poder Executivo:
 PLCE nº 01/2025 – Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de São João do Ivaí/PR e dá 
outras providências;
 PLCE nº 02/2025 – Delimita o Perímetro Urbano da Sede Urbana e dos Distritos do Município de São 
João do Ivaí/PR e dá outras providências;
 PLCE nº 03/2025 – Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da área urbana do 
Município de São João do Ivaí/PR e dá outras providências;
 PLCE nº 04/2025 – Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária das áreas 
urbanas do Município de São João do Ivaí/PR e dá outras providências;
 PLCE nº 05/2025 – Dispõe sobre a Lei do Sistema Viário do Município de São João do Ivaí/PR e dá 
outras providências;
 PLCE nº 06/2025 – Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São João do Ivaí/PR e dá outras 
providências quanto a matérias relativas às edificações;
 PLCE nº 07/2025 – Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São João do Ivaí/PR e dá outras 
providências;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
ESTADO DO PARANÁ
 PLCE nº 08/2025 – Dispõe sobre o Plano de Ação e Investimentos (PAI), tratando do indicativo das 
ações e projetos prioritários para a implementação do Plano Diretor Municipal (PDM), com a 
hierarquização de investimentos em infraestrutura, equipamentos comunitários e ações 
institucionais.
Durante a audiência, os representantes do Poder Executivo esclareceram dúvidas levantadas pelos 
vereadores e pelos munícipes presentes, promovendo amplo debate acerca das propostas apresentadas. Na 
oportunidade, foi oportunizada a manifestação do público, sendo colhidas diversas sugestões, críticas e 
contribuições, todas devidamente registradas para análise posterior e possível incorporação aos projetos.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
audiência pública, da qual eu, Oscar Francisco Sandole, Técnico Legislativo lavrei a presente ata, que após 
lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Câ mârâ Municipâl de Sâ o Joâ o do Ivâí , Estâdo do Pârânâ , por interme dio de 
seu Presidente, no uso de suâs âtribuiço es legâis e regimentâis, CONVOCA todâ â 
populâçâ o, entidâdes representâtivâs dâ sociedâde civil orgânizâdâ, âutoridâdes 
pu blicâs e demâis interessâdos pârâ pârticipârem dâ AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinâdâ â âpresentâçâ o, discussâ o e coletâ de sugesto es âcercâ dos Projetos de Lei 
Complementâr que trâtâm dâ revisâ o e implementâçâ o do Plâno Diretor Municipâl 
e dâ legislâçâ o urbâní sticâ do Municí pio.
A âudie nciâ tem por finâlidâde âssegurâr â pârticipâçâ o populâr, â 
trânspâre nciâ e o debâte democrâ tico, em conformidâde com os princí pios dâ gestâ o 
democrâ ticâ dâ cidâde previstos no Estâtuto dâ Cidâde (Lei Federâl nº 10.257/2001) 
e demâis normâs âplicâ veis âo plânejâmento urbâno municipâl.
DATA
15 de abril de 2026
HORÁRIO
19:00 h
LOCAL
Plenário da Câmara Municipal de São João do Ivaí
Avenidâ Curitibâ, nº 563 – Centro
Sâ o Joâ o do Ivâí – PR
CEP: 86.930-000
PAUTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLCE nº 08/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: O Plano de Ação e Investimentos (PAI) trata-se do indicativo das ações 
e projetos que terão prioridade na implementação do Plano Diretor Municipal 
(PDM), com a hierarquização de investimentos em infraestrutura, 
equipamentos comunitários e ações institucionais.
Acesso: https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/208
PLCE nº 07/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São João do 
Ivaí/PR e dá outras providências.
https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/206
PLCE nº 06/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São João do Ivaí/PR 
e dá outras providências quanto a matérias relativas às edificações.
https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/204
PLCE nº 05/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a Lei do Sistema Viário do Município de São João do 
Ivaí/PR e dá outras providências.
https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/204
PLCE nº 04/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo e Regularização 
Fundiária das áreas urbanas do Município de São João do Ivaí/PR e dá outras 
providências.
https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/205
PLCE nº 03/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da área 
urbana do Município de São João do Ivaí/PR e dá outras providências.
https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/203
PLCE nº 02/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Delimita o Perímetro Urbano da Sede Urbana e dos Distritos do 
Município de São João do Ivaí/PR e dá outras providências.
https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/202
PLCE nº 01/2025 – Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de São João do 
Ivaí/PR e dá outras providências.
https://sapl.saojoaodoivai.pr.leg.br/materia/201
A pârticipâçâ o dâ populâçâ o e fundâmentâl pârâ o âprimorâmento dâs 
propostâs legislâtivâs, gârântindo que o plânejâmento urbâno do municí pio reflitâ 
âs necessidâdes, expectâtivâs e interesses dâ comunidâde.
Durânte â âudie nciâ pu blicâ, os pârticipântes poderâ o âpresentâr 
mânifestâço es, sugesto es e questionâmentos, que serâ o registrâdos pârâ subsidiâr â 
ânâ lise legislâtivâ dos projetos em trâmitâçâ o nestâ Câsâ de Leis.
São João do Ivaí – PR, 13 de março de 2026.
JOSÉ LIMA LOMBA
Presidente dâ Câ mârâ Municipâl
Sâ o Joâ o do Ivâí – PR