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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
O Vereador Enéas Jeferson Melnisk no uso das atribuições conferidas no Art. 42 da
Lei Orgânica Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei do Legislativo, de natureza
Ordinária.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047, DE 2021
Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito
municipal, a Associação de Moradores e
Agricultores da comunidade de Burrinho,
município de São Mateus do Sul, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
Aprovou e Eu, Fernanda Garcia Sardanha, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a
Associação de Moradores e Agricultores da comunidade de Burrinho, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.891.029/0001-52, associação privada e sem fins
lucrativos, nos termos da Lei municipal nº 2.501/2014, com sede e foro no Município de
São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º À referida associação, ficam assegurados todos os direitos e vantagens
previstos em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2023.
ENÉAS JEFERSON MELNISK
Vereador – PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa conferir o título de utilidade pública a Associação de
Moradores e Agricultores da comunidade de Burrinho e pessoas que trabalham na
Comunidade, associação privada e sem fins lucrativos.
A Associação tem diversas finalidades previstas em seu Estatuto e se encontra
instalada na Comunidade de Burrinho, desde vinte (20) de junho de 2011, possuindo prazo
indeterminado de duração. Já realizou diversas atividades em benefício da localidade e
necessita do reconhecimento de utilidade pública para melhor desenvolvimento de suas
atividades em parceria com o Poder Público. Destaco que todas as documentações
pertinentes ao cumprimento dos requisitos para a declaração de utilidade pública se
encontram na Secretaria Administrativa da Câmara para maiores informações.
Diante disto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2023.
ENÉAS JEFERSON MELNISK
Vereador – PSD
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