CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
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O Vereador Jeciel Ferreira Franco no uso das atribuições conferidas no Art. 42 da
Lei Orgânica Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei, de natureza Ordinária:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades
privadas sem fins lucrativos, organizações não
governamentais, de envio de prestação de
contas de forma quadrimestral ao Poder
Legislativo de São Mateus do Sul da aplicação
dos recursos públicos quando ultrapassarem o
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais
para complementar serviços de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde do
Município de São Mateus do Sul.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins
lucrativos, organizações não governamentais, de envio de prestação de contas de forma
quadrimestral ao Poder Legislativo de São Mateus do Sul quando o instrumento contratual
ou equivalente ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais para
complementar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de
São Mateus do Sul.
Art. 2º A prestação de contas deverá conter informações pormenorizadas sobre a
aplicação dos recursos públicos, conforme previsto no Plano de Trabalho firmado entre a
entidade e o Município.
Art. 3º São Objetivos da presente Lei:
I - garantir que as entidades empreguem os recursos públicos dentro das
diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - melhorar a qualidade do serviço público de saúde em âmbito municipal;
III - aprimorar os instrumentos de controle social do Poder Legislativo;
IV - garantir transparência para a população de forma acessível ofertando assim
o direito à informação.
Art. 4º A apresentação das prestações de contas deve ser protocolada até o último
dia do mês subsequente ao que se findar o quadrimestre.
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Parágrafo único. Na hipótese de inobservância do parágrafo anterior, será
concedido um prazo de 10 (dez) dias para que a pessoa física ou jurídica justifique o atraso,
sob pena de convocação do Poder Legislativo para prestar informações em reunião
designada para esse fim.
Art. 5º As prestações de contas deverão ser apresentadas em relatório físico e
detalhada pelo responsável da entidade ou por pessoa técnica por ele expressamente
autorizada.
Art. 6° Após os protocolos das prestações de contas, será designada uma sessão
ordinária para que os membros da edilidade possam ouvir e esclarecer eventuais dúvidas
sobre as mesmas.
Art. 7° As pessoas físicas ou jurídicas que têm o dever de prestar contas nos
termos desta Lei Municipal ficam obrigadas a criar e manter Portal de Transparência com
todos os dados acerca dos recursos públicos, conforme art. 63, §§, da Lei nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade financeira, devidamente comprovada,
das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei, os Poderes Executivo e Legislativo terão
a responsabilidade em garantir a transparência das informações por meio de seus sites
próprios.
Art. 8° Quando da realização do instrumento contratual ou instrumento equivalente
o Município deverá constar na cláusula que a entidade deverá cumprir o disposto na
presente Lei, sob pena incorrer nas condutas previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade
Administrativa.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de junho de 2023.
JECIEL FERREIRA FRANCO
Vereador – União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Encaminho a esta Casa Legislativa, para apreciação dos nobres pares, o presente
projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de prestação de contas de forma
quadrimestral ao Poder Legislativo de São Mateus do Sul sobre a aplicação dos recursos
públicos das entidades que recebem recursos públicos acima de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) para complementar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do
Município de São Mateus do Sul.
Infelizmente a saúde pública no Brasil possui uma grande crítica da sociedade,
uma vez que os resultados não trazem a resolutividade que a população em geral aguarda
e, com isso, os Municípios principalmente prefeitos, vereadores e demais agentes políticos
são considerados os principais culpados pela ineficiência no setor público.
Em São Mateus do Sul em que pese a saúde pública ter passado por avanço nos
últimos anos principalmente a atenção básica (responsabilidade do Município) as questões
que envolvem atendimentos de média e alta complexidade ainda são alvo de críticas pela
população devido a carência de exames, falta de profissionais médicos, e principalmente a
má administração de gestores das entidades não governamentais que agem de forma
obscura na prestação de contas dos recursos públicos perante a sociedade.
Diante disso, essa proposição legislativa é uma contribuição para que a
Administração Municipal possa atuar com o Legislativo de forma harmoniosa, dentro do
princípio da separação dos poderes. Sabemos que na Câmara Municipal estão os
representantes do povo e exigindo transparência das ações daqueles que recebem
recursos públicos na área da saúde para atuar de forma complementar na saúde pública
teremos uma maior eficiência e otimização de gastos na gestão de saúde.
Atualmente quase 30% (trinta por cento) dos recursos do município são
direcionados a saúde pública, porém a reclamação é constante, nesse sentido, é
importante criar instrumentos de controle social e no presente caso através de projeto de
lei termos uma maior fiscalização.
A Câmara Municipal como órgão representativo da sociedade tem o dever
juntamente com as demais Instituições em exigir maior transparência das entidades e isso
somente é possível no momento em que assumir responsabilidade conjunta com o
Executivo na busca por melhores serviços público, cada qual dentro de sua atuação.
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Sala das Sessões, em 05 de junho de 2023.
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Vereador – União Brasil