texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 050/2023
O Vereador que subscreve, no uso legal de suas atribuições em conformidade com o artigo
123 e seus parágrafos constantes do Regimento Interno, vem com o devido respeito apresentar à
Mesa Diretora o seguinte Requerimento:
Requer à Prefeita Municipal informações sobre os critérios para o ressarcimento de despesas
de viagem à serviço de Servidores do Poder Executivo:
Qual o prazo médio para ocorrer o ressarcimento após a apresentação dos documentos fiscais
pelos Servidores?
Quando ocorreu a última atualização dos valores das despesas?
Justificativa:
O Decreto nº 576/2018 em vigência que “Estabelece critérios para o ressarcimento de
despesas de viagem à serviço, à conta do erário” elenca os critérios de solicitação, autorização e a
forma de prestação de contas. Assim, a solicitação de informações esclarecerá se os valores estão
desatualizados com a atual realidade.
Sala das Sessões, em 03 de julho de 2023.
VALTER PRZYWITOWSKI
Vereador – PP
21ª Sessão Ordinária
04/07/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado:
Ausência(s):
open original →