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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
O Vereador Irineu Macuco, no uso das atribuições conferidas no Art. 42 da Lei
Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei, de natureza Ordinária:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/2023
Confere o título de Utilidade Pública, em
âmbito municipal, a Associação de Moradores
e Agricultores de Água Branca de Baixo,
município de São Mateus do Sul, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a
Associação de Moradores e Agricultores de Água Branca de Baixo, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 12.669.724/0001-01, associação privada e sem
fins lucrativos, nos termos da Lei municipal n° 2.501/2014, com sede e foro no Município
de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º À referida associação, ficam assegurados todos os direitos e vantagens
previstos em lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2023.
IRINEU LEPINSKI MACUCO
Vereador – PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa conferir o título de utilidade pública a Associação
de Moradores e Agricultores de Água Branca de Baixo e pessoas que trabalham na
Comunidade, associação privada e sem fins lucrativos.
A Associação tem diversas finalidades previstas em seu Estatuto e se encontra
instalada na Comunidade de Água Branca de Baixo, desde oito (08) de setembro de
2010, possuindo prazo indeterminado de duração. Já realizou diversas atividades em
benefício da localidade e necessita do reconhecimento de utilidade pública para melhor
desenvolvimento de suas atividades em parceria com o Poder Público. Destaco que
todas as documentações pertinentes ao cumprimento dos requisitos para a declaração
de utilidade pública se encontram na Secretaria Administrativa da Câmara para maiores
informações.
Diante disto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2023.
IRINEU LEPINSKI MACUCO
Vereador – PSB
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