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PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
PROJETO DE LEI 024/2023
Altera os artigos 1º, 4º e Anexo Único da Lei
Municipal Nº 2.854/2018, que autoriza o Auxílio
Financeiro em favor da Entidade Filantrópica
Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do
Paraná, por seus representantes aprovam e eu, Fernanda Garcia Sardanha, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 1º e 4º da Lei Municipal Nº 2.854/2018, de 12 de
junho de 2018, que autoriza o Auxílio Financeiro em favor da Entidade Filantrópica
Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em favor da
entidade Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, inscrito no CNPJ nº
81.356.321/0001-25, com sede à Rua Dr. Paulo Fortes, nº 22, no
município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, entidade
filantrópica, associação de direito privado, auxílio financeiro de até o
limite de R$ 1.110.920,00 (um milhão, cento e dez mil, novecentos e
vinte mil reais), destinados exclusivamente a complementar a construção
da obra. ”
“Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta dos recursos consignados na dotação orçamentária
constante do orçamento vigente e subsequentes, codificadas sob ação
n° 2.079 - Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta
Complexidade (MAC) e elemento de despesa 4.4.50.42 – Instituições de
Assistência à Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 2°. Para efeitos desta lei, alteram-se a Lei Municipal nº 3.049, de 15 de
dezembro de 2021 (PPA 2022-25) e a Lei Municipal nº 3.132, de 10 de novembro de
2022 (LDO 2023).
Art. 3°. O anexo único, da Lei Municipal Nº 2.854/2018, de 12 de junho de 2018,
passa vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO ÚNICO
Parcela Auxílio Município São Mateus do Sul Repasse Estado do Paraná
1 R$ 25.365,24 R$ 481.939,51
2 R$ 35.838,48 R$ 680.931,13
3 R$ 93.918,97 R$ 1.784.460,40
4 R$ 97.668,06 R$ 1.855.693,07
5 R$ 91.230,90 R$ 1.733.387,09
6 R$ 89.815,23 R$ 1.706.489,42
7 R$ 104.519,32 R$ 1.985.866,98
8 R$ 94.719,38 R$ 1.799.668,17
9 R$ 71.905,89 R$ 1.366.211,88
10 R$ 64.951,46 R$ 1.234.077,88
11 R$ 66.043,93 R$ 1.254.834,55
12 R$ 71.769,70 R$ 1.363.364,23
13 R$ 67.247,62 R$ 1.277.704,74
14 R$ 69.995,20 R$ 1.329.908,97
15 R$ 65.930,62 R$ 1.252.682,00
Subtotal R$ 1.110.920,00 R$ 21.107.220,02
Total R$ 22.218.140,02
Informação de repasse R$ 22.218.140,02
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Mateus do Sul/PR, 14 de julho de 2023.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Ao Senhor
ENÉAS JEFERSON MELNISK
Presidente da Câmara de Vereadores
e Ilustres Integrantes do Poder Legislativo de
SÃO MATEUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
SÚMULA: “Altera o Art. 1º e Anexo Único da Lei Municipal Nº 2.854/2018, que
autoriza o Auxílio Financeiro em favor da Entidade Filantrópica Hospital e
Maternidade Dr. Paulo Fortes, e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar por intermédio de Vossa
Excelência a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei em anexo que “Altera
o Art. 1º e Anexo Único da Lei Municipal Nº 2.854/2018, que autoriza o Auxílio
Financeiro em favor da Entidade Filantrópica Hospital e Maternidade Dr. Paulo
Fortes, e dá outras providências. ”
A propositura em pauta autoriza os ajustes necessários dos
repasses de recursos financeiros em favor da entidade Hospital e Maternidade Dr.
Paulo Fortes, a título de auxílio financeiro, destinados exclusivamente à construção
de Unidade Hospitalar, de acordo com o projeto elaborado nos termos do programa
de trabalho aprovado.
Esses ajustes se devem, em razão da formalização do 4º
Termo Aditivo ao Convênio Nº 52/2018 (Protocolo nº 15.089493-0), celebrado pelo
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo
Estadual de Saúde do Paraná e pelo Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, cujo
objeto é a alteração do valor de repasse Concedente, alteração do valor da
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contrapartida e alteração da planilha de serviços da obra e, alteração do Plano de
Trabalho.
Visando comprovar os fatos narrados acima, anexamos cópia
do Termo de Convênio Nº52/2018 e respectivos Termos Aditivos.
Por fim, tenho a honra de submeter ao exame de Vossas
Senhorias o presente Projeto de Lei em anexo e, solicitamos seja apreciado em
regime de urgência, visto a proximidade da finalização da vigência do Termo de
Fomento Nº 04/2020, firmado entre esta municipalidade e o HMDPF.
Agradece-se antecipadamente a acolhida e a atenção
dispensada à presente mensagem, colocando-se ao dispor dos nobres que
compõem essa Egrégia Casa, para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da matéria
em questão.
São Mateus do Sul/PR, 14 de julho de 2023.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal