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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR ENÉAS MELNISK
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 168/2023
O Vereador, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal, Estadual, na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Câmara, venho respeitosamente à Mesa
Diretora apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Para que a Secretaria de Meio ambiente, junto com o Jurídico do município classifiquem
através de enquadramento específico a Praça Nossa Senhora dos Navegantes na Vila Amaral com
utilidade pública ou intervenha com a classificação de interesse Social.
Justificativa:
O devido pedido se faz por que a Praça se encontra em área de APP e em área da Marinha.
Com a declaração de utilidade pública ou classificação de interesse social, teremos a licença
específica para podermos até mesmo mandar recursos públicos para a infraestrutura da praça como
Playground infantil e quadra esportiva. Por isso do pedido.
Atenciosamente,
São Mateus do Sul, em 17 de Julho de 2023.
JECIEL FERREIRA FRANCO
Vereador
23ª Sessão Ordinária
18/07/2023
[ ] Aprovado:
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