materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
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REQUERIMENTO Nº 055/2023
O Vereador que subscreve, no uso legal de suas atribuições em conformidade com o artigo 
123 e seus parágrafos constantes do Regimento Interno, vem com o devido respeito apresentar à 
Mesa Diretora o seguinte Requerimento:
Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento de estudos técnico-jurídico das
futuras concessões de subsídio/auxílio referente ao transporte de estudantes universitários, solicitado 
pelo Requerimento nº 025/2022 no mês de abril de 2022.
O estudo técnico-jurídico já foi iniciado?
Qual seria o prazo para o término do estudo?
A Associação de Estudante encaminhou todas as documentações necessárias?
Informar os demais fatos relevantes a partir do Ofício nº 771/2022 do Secretaria de Educação?
Justificativa:
O transporte é uma das principais barreiras enfrentadas pelos estudantes universitários e 
muitos precisam percorrer longas distâncias até a instituição de ensino. Assim, o transporte é uma das 
maiores despesas para os estudantes. 
O auxílio transporte seria uma forma de atenuar os custos e tornar à educação superior mais 
acessível a todos. Além disso, também contribuiria para o desenvolvimento econômico e social do 
município, pois permitiria que mais jovens tenham a oportunidade de se qualificarem
profissionalmente.
Por esta razão, contamos com a colaboração do Poder Executivo a fim de esclarecer 
Associação de Estudantes no processo de concessões de subsídio/auxílio referente ao transporte de 
estudantes universitários.
Sala das Sessões, em 26 de julho de 2023.
OSVALDO KOTRYK (“PARAFUSO”)
Vereador – PSB
25ª Sessão Ordinária
01/08/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):