materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento para eleição do 
cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal 
de São Mateus do Sul para a Legislatura 2021-
2024, mandato 2023-2024, e dá outras 
providências.
Considerando o ofício de renúncia ao cargo de Vice-Presidente do ex-vereador 
Jeciel Ferreira Franco, lido na 26ª sessão ordinária em primeiro de agosto de 2023.
Considerando que o pedido de renúncia gerou a vacância real do cargo de Vice￾Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
Considerando que as atribuições inerentes ao cargo de Vice-Presidente devem 
ser exercidas com certa urgência, sob pena de prejuízo aos trabalhos legislativos e 
administrativos do Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Enéas Jeferson 
Melnisk, no uso das suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul DECRETA o seguinte ato:
Art. 1º Fica aberta as inscrições para o cargo de Vice-Presidente da Mesa 
Diretora para o mandato 2023-2024.
Art. 2º As inscrições poderão ser realizadas conforme abaixo:
I – De forma presencial na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
através de protocolo;
II – Através de e-mail endereçado a Câmara Municipal, com aviso de recebimento 
pelo servidor responsável;
III – Até o momento do início da realização da eleição na Sessão Ordinária a ser 
realizada em vinte e dois de agosto de 2023, através de requerimento verbal dirigido ao 
Presidente da Câmara.
Art. 3º Poderão se inscrever ao cargo de Vice-Presidente todos os vereadores 
eleitos para a Legislatura 2021-2024, independentemente se ocupam cargo na atual 
mesa diretora. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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Parágrafo único. No caso de vereador que já ocupa a Mesa Diretora ser eleito 
poderá optar entre um dos cargos não sendo permitida em hipótese alguma a 
acumulação de cargos.
Art. 4º Os membros da Mesa Diretora, em especial o Presidente da Câmara 
Municipal, não receberão verba de representação pelo exercício das funções. 
Art. 5º A eleição se dará na 27ª Sessão Ordinária a ser realizada em vinte e dois 
de agosto de 2023 após o encerramento da ordem do dia.
Art. 6º O processo de votação seguirá o disposto no artigo 23 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. 
Art. 7º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleito o candidato que 
que obtiver a maioria absoluta dos votos.
Parágrafo único. Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, 
imediatamente, a nova eleição, considerando-se eleito o mais votado, ou, em caso de 
empate o mais idoso.
Art. 8º Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, em 16 de agosto de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente da Câmara Municipal