materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
ATO DA PRESIDENCIA Nº 002, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o procedimento para eleição do
cargo de Ouvidor da Câmara Municipal,
conforme Resolução nº 003, de 9 de março de
2015.
Considerando que a Ouvidoria é um canal de comunicação entre a sociedade e a
Administração Municipal na qual objetiva receber reclamações, denúncias, sugestões
para garantir um serviço público eficiente.
Considerando a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 que estabelece normas
básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Enéas Jeferson Melnisk, no
uso das suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus do Sul DECRETA o seguinte ato:
Art.1º Ficam abertas as inscrições para o cargo de ouvidor da Câmara para o biênio
2023-2024.
Art.2º As inscrições poderão ser realizadas conforme abaixo:
|- De forma presencial na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;
Il — Através de email endereçado a Câmara Municipal, com aviso de recebimento pelo
servidor responsável;
Ill — Até o momento da eleição a ser realizada na sessão ordinária de vinte e dois de
agosto de 2023, através de requerimento verbal dirigido ao Presidente;
Art.3º Poderão se inscrever ao cargo de Ouvidor da Câmara todos os vereadores eleitos
para a Legislatura 2021-2024, independentemente se ocupam cargo na atual mesa
diretora.
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Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul - PR
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PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Art.4º O Ouvidor da Câmara não receberá nenhuma gratificação ou qualquer outro tipo
de verba pelo exercício da função.
Art.5º O voto para escolha do ouvidor será secreto sendo que o Presidente proclamará
eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos.
Parágrafo único: Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á,
imediatamente, a nova eleição, considerando-se eleito o mais votado, ou, em caso de
empate o mais idoso.
Art.6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, em 21 de agosto de 2023.
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